Política de privacidade da PokerStars e do PokerStars Casino

Identidade do responsável pelo tratamento de dados. Para os propósitos desta política de privacidade (“Política de Privacidade”), o “controlador de dados” (i.e. a pessoa responsável pela captura, armazenamento e utilização dos seus dados pessoais) é a REEL Europe Limited (“REEL Europe”), que pode ser contactada em Villa Seminia, 8, Sir Temi Zammit Avenue, Ta’ Xbiex, XBX 1011, Malta ou através de um email para o Serviço de Apoio. Na Política de Privacidade, quando dizemos “PokerStars”, “PokerStars Casino”, “nós” ou “nosso” estamos a referir-nos a esta empresa. As referências ao “Grupo" significam a REEL Europe Ltd, as suas subsidiárias e qualquer gestora de participações da REEL Europe Ltd, bem como qualquer subsidiária da referida gestora de participações e qualquer empresa associada ao grupo de empresas conhecido como “The Stars Group”.

O nosso compromisso para com a privacidade dos nossos jogadores. Somos os proprietários e operadores do website localizado em www.pokerstars.pt (o “Site”). Estamos comprometidos em manter a confidencialidade dos dados pessoais que recolhemos, utilizando a melhor tecnologia e procedimentos de informação de segurança, tudo de acordo com os padrões de protecção de dados da União Europeia e os requisitos das nossas autoridades regulatórias de jogo.

Finalidade desta Política de Privacidade. O objectivo desta Política de Privacidade é permitir-lhe perceber como recolhemos, armazenamos, usamos e salvaguardamos os seus dados pessoais e explicar os seus direitos em relação a essa informação e a sua utilização.

As nossas obrigações legais. Iremos operar de acordo com os termos da Lei Portuguesa de Jogo Online (Decreto de lei no. 66/2015, 29 de Abril), Acto de Protecção de Dados português (Lei 67/98, de 26 de Outubro) e, a partir de 25 de Maio de 2018, Regulamento Geral de Protecção de Dados [Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de Abril de 2016] (incluindo as alterações que possam ser realizadas de tempos a tempos) (colectivamente, “Lei Aplicável”), quando processarmos os seus dados pessoais. Os seus dados pessoais também poderão ser processados ou transferidos por nós para outros membros do nosso grupo de companhias, os nossos parceiros, os nossos agentes ou terceiros que nos forneçam serviços em jurisdições fora da Área Económica Europeia. Neste caso, iremos cumprir os termos da Lei Aplicável que irão assegurar que os seus dados pessoais só são transferidos para as jurisdições que cumpram os vários requisitos de ‘adequação’ para a protecção de dados definidos na Lei Aplicável.

O que significam os Termos em Letras Maiúsculas? A não ser que lhes tenhamos dado um significado específico nesta Política de Privacidade, os termos em letra maiúscula terão o significado que lhes demos no nosso Acordo de Licença de Utilização, que tem precedência sobre qualquer disposição conflituosa desta Política de Privacidade.

• O seu consentimento a esta Política de Privacidade
• Que informação é recolhida e com que propósito
• Condições para o processamento da informação pessoal
• Partilha, divulgação e destinatários da informação
• Processamento de depósitos e levantamentos
• Confidencialidade
• Limites de confidencialidade
• Os seus direitos relativamente à sua informação
• Cookies
• Mais informações

1. Consentimento: ao usar o Serviço, o Utilizador (“Utilizador” ou “você”) concorda com os termos desta Política de Privacidade que podem ser alterados por nós de ocasionalmente, excepto aquilo que lhe perguntarmos separadamente, quando nos fornecer os seus detalhes em que consente em receber comunicações promocionais de: (a) nós; e também de (b) terceiros fornecedores de bens e serviços com quem poderemos partilhar os seus detalhes. Emendas: Reservamo-nos o direito de emendar esta Política de Privacidade pontualmente. As alterações entrarão em efeito de imediato assim que forem notificadas no Site. Por isso, encorajamo-lo a visitar esta Política de Privacidade regularmente para ter a certeza de que tem conhecimento da versão actual e de quaisquer alterações que possamos fazer.

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2. Dados de registo: Como parte do processo de abertura de uma Conta de Utilizador da Stars no Site e para nos permitir fornecer-lhe o nosso Serviço, iremos pedir-lhe que nos forneça determinados dados pessoais, incluindo, sem critério exclusivo, o seu nome, data de nascimento, morada, número de telefone, endereço de e-mail e palavra-passe, assim como um comprovativo de que tem 18 ou mais anos de idade em jurisdições onde a idade mínima para o uso do serviço seja superior a 18. O nome que registar connosco deve corresponder ao seu próprio nome. Além disso, é importante que preencha os detalhes de conta com informações válidas, uma vez que estas serão utilizadas no processo de validação de transacções financeiras e de outros propósitos descritos na nossa Política de Privacidade. Deve informar-nos acerca de quaisquer alterações relevantes aos dados pessoais que nos forneceu, e não nos responsabilizamos por qualquer dano que possa sofrer como resultado de não nos notificar de quaisquer alterações aos dados pessoais que nos forneceu. Jogo móvel: Se deseja usar o Serviço através de um Dispositivo (conforme definido na Cláusula 16 abaixo), será obrigado a consentir que usemos serviços baseados em localização (ou através de terceiros que ajam em nosso nome) ou outras informações de software operacional que possam derivar do seu dispositivo, para detectar a sua localização geográfica. Se não permitir que a sua localização seja conhecida, não poderemos fornecer o Serviço através da utilização de um Dispositivo Captura de dados contínua: Além disso, quando utiliza o Serviço, capturamos e armazenamos alguns dados pessoais, incluindo informações sobre a sua actividade no Site e informações contidas no Dispositivo que utiliza, de modo a melhorar o Serviço que lhe prestamos. Também usamos ‘cookies’ e explicamos abaixo a nossa política de ‘cookies’. Retenção de dados: retemos os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para os objectivos estabelecidos nesta Política de Privacidade, que inclui qualquer período de retenção de histórico que possa ser necessário para fins de regulamentação. Não recolhemos mais dados pessoais dos nossos utilizadores do que o necessário para os nossos objectivos e as nossas políticas de gestão de dados incluem a exclusão de quaisquer dados pessoais que já não sejam necessários. Se encerrar (ou se nós encerrarmos) a sua Conta da Stars, reteremos os seus dados pessoais durante um período de 10 (dez) anos para permitir que cumpramos as nossas obrigações regulatórias e legais e nos defendamos de quaisquer reclamações. Os dados pessoais que não são necessários para esses fins serão apagados antes deste período. Objectivos: Nós, membros do nosso grupo de empresas, os nossos afiliados e terceiros que prestam serviços a nós ou a si em nosso nome, usaremos os seus dados pessoais para realizar os nossos negócios e lhe fornecer o Serviço. Especificamente, isto inclui os seguintes propósitos (mas também nos reservamos o direito de usar os seus dados pessoais para quaisquer outros fins que sejam razoavelmente auxiliares ao negócio de lhe fornecer serviços de jogos online):
   • confirmar transacções financeiras;
   • analisar o seu risco de crédito e fraude e verificar as suas credenciais usando terceiros, incluindo instituições financeiras, agências de verificação de identificação e agências de referência de crédito;
   • para avaliar a sua actividade de jogos para fins de jogo responsável;
   • verificar se o Utilizador se registou em algum órgão obrigatório de auto-exclusão (conforme aplicável), por motivos de jogo responsável;
   • para fornecer o serviço ao Utilizador;
   • propósitos de identificação, análise e verificação;
   • análises estatísticas e pesquisa;
   • investigação e desenvolvimento;
   • marketing, pesquisas de mercado, questionários aos clientes e estabelecer perfis de clientes;
   • análise de dados;
   • cumprir os requisitos de licenciamento e regulamentação;
   • realizar conjuntos de testes de documentos antes da implantação de ferramentas provenientes ou fornecidas por terceiros;
   • combater riscos de segurança e actividade fraudulenta; e
   • confirmar a sua localização geográfica.

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3. Condições: processaremos os seus dados pessoais por diversos motivos, cada um dos quais é prescrito por leis relevantes de protecção de dados.
   
   Consentimento
   
   

   O nosso processamento dos seus dados pessoais será acima de tudo necessário para lhe fornecermos o Serviço. Ocasionalmente, podemos solicitar o seu consentimento para o processamento de dados pessoais de forma discreta; neste caso, os seus dados pessoais serão processados de acordo com esse consentimento e o Utilizador poderá retirar este consentimento por escrito a qualquer momento. A título de exemplo, o seu consentimento será necessário para lhe enviarmos comunicações de marketing e promocionais.
   
   Para o cumprimento de um contrato, cumprimento de uma obrigação legal
   
   Também poderemos ter que processar os seus dados pessoais quando for necessário para a execução de um contrato (como o Acordo de Licença do Utilizador Final quando abrir uma Conta da Stars) ou para cumprirmos os nossos diversos requisitos legais e/ou ou responsabilidades regulatórias, incluindo, mas sem critério exclusivo, cumprir as condições das nossas licenças de jogo e cumprir qualquer legislação contra o branqueamento de capitais.
   
   Interesses legítimos
   
   

   Por fim, também podemos processar os seus dados pessoais quando considerarmos que esse processamento faz parte dos nossos interesses legítimos (ou de terceiros) e sempre que tal processamento não prejudique os seus interesses, direitos e liberdades. Exemplos do nosso processamento de acordo com esses interesses legítimos incluem: (i) quando divulgamos os seus dados pessoais a empresas do nosso Grupo após uma reestruturação ou para fins administrativos internos; (ii) onde identificamos que certas empresas podem oferecer benefícios adicionais ao nosso Serviço ou fornecer-nos informações valiosas sobre o uso do nosso Serviço; (iii) detecção e retenção de informações relativas aos Utilizadores com problemas de jogo responsável; (iv) processamento com a finalidade de garantir a segurança da rede e da informação, incluindo a prevenção do acesso não autorizado à nossa rede de comunicações electrónicas; (v) salvaguardar a integridade dos desportos, combatendo, reportando e partilhando informação relacionada com padrões de apostas suspeitas; (vi) aderir aos requisitos regulamentares e estatutários; (vii) criar um esquema de recompensas personalizado para os jogadores.

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4. Divulgações específicas. Podemos revelar os seus dados pessoais das seguintes formas:
   • a qualquer destinatário, se exigido por lei ou por uma autoridade reguladora;
   • a qualquer entidade reguladora ou autoridade de licenciamento;
   • a terceiros para fins de liquidação ou pagamento relacionado com uma aposta qualquer;
   • a terceiros que nos prestam serviços ou que ajam em nosso nome;
   • a terceiros para fins de marketing, desde que o jogador tenha consentido ou não tenha objectado, dependendo do caso, conforme descrito na Cláusula 11 abaixo;
   • a qualquer empresa de gestão de pagamentos ou cobrança de dívidas contratada por nós para lidar com processos de pagamento e cobrança de e para os nossos utilizadores;
   • a qualquer terceiro que adquira a nossa empresa ou uma parte de nós ou da nossa empresa;
   • às agências de referência de crédito;
   • se acreditarmos de boa fé que tal acção é necessária:
     i. no cumprimento de qualquer lei ou processos legais que nos sejam colocados;
     ii. de forma a proteger e defender os nossos direitos de propriedade;
   • com o seu consentimento;
   • para fins de recuperação de desastres; ou
   • como definindo na Cláusula 5 abaixo:
5. Divulgações gerais: Além dos exemplos específicos de divulgações listados acima, poderemos divulgar os seus dados pessoais aos nossos funcionários, a funcionários de outras empresas do nosso Grupo, aos nossos agentes e a fornecedores de serviços terceirizados que usam os seus dados pessoais para nos fornecer serviços relativos ao facto de ser um Utilizador do nosso Serviço.
6. Dados pessoais combinados: Podemos combinar os seus dados pessoais recolhidos através do seu uso do Serviço, de acordo com esta Política de Privacidade, com outras informações recolhidas através do seu uso de outros serviços operados por qualquer outra empresa pertencente ao nosso grupo corporativo, bem como todos os produtos relacionados ou acessos aos mesmos, incluindo serviços de redes móveis e sociais. Trataremos estas informações de acordo com e para os propósitos definidos nesta Política de Privacidade.
7. Referências de crédito: Se o Utilizador não nos reembolsar por quaisquer estornos, recusas ou reversões de depósitos feitos por ele, poderemos fornecer os detalhes das suas contas e a forma como as gere a Agências de Referência de Crédito (ARC). As ARC irão registar a dívida pendente. Esta informação pode ser fornecida a outras organizações e os registos permanecerão nas ARC durante 6 anos após a data do estorno, impedimento ou reversão de pagamento. A informação será usada pelas ARC para prevenir o crime, fraude, branqueamento de capitais, verificar a sua identidade, do seu parceiro, outros membros do seu agregado familiar, que a sua empresa ou associados financeiros solicitem outras oportunidades de crédito, monitorizar a movimentação de contas que possa ter, tomada de decisões de crédito, crédito relacionado com outros meios, localizar o seu paradeiro, recuperar dívidas que possua, análises estatísticas e teste de sistemas.

8. No acto de fazer um depósito, o Utilizador terá de facultar informações relativas ao método de depósito (por exemplo: número de cartão de crédito). Esta informação, em conjunto com outros dados pessoais, pode ser utilizada para esclarecer ou proceder a transacções financeiras executadas pelo Utilizador no nosso Site. Deverá informar-nos sobre quaisquer alterações relevantes à sua informação pessoal.

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9. O que fazemos? Temo-nos esforçado substancialmente para proteger a confidencialidade da identidade, preferências e outras informações que recolhemos sobre Utilizadores individuais e não iremos permitir o acesso a estas informações por ninguém de fora do Grupo, excepto ao próprio Utilizador ou da forma descrita nesta Política de Privacidade. Investimos substancialmente no nosso servidor, base de dados, cópias de segurança, firewall e tecnologias de encriptação para proteger a informação que recolhemos e processamos. Estas tecnologias são desenvolvidas como parte da melhor arquitectura de segurança disponível. 

   O que é que o Utilizador pode fazer? No que toca à protecção da sua informação pessoal, o Utilizador deve também fazer a sua parte. Os seus Dados de Acesso são confidenciais e o Utilizador é obrigado a mantê-los sempre secretos e confidenciais e a realizar os seus melhores esforços para proteger a sua segurança e confidencialidade.

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10. Dados Específicos Legalmente Requisitados. Por motivos de contexto legal, regulamentação e de segurança no qual operamos, nós podemos ser obrigados, em determinadas circunstâncias, a divulgar dados pessoais identificativos sobre os seus utilizadores e podemos não ser autorizados a informá-lo de que o fizemos. Faremos os esforços razoáveis ​​para limitar essa divulgação da seguinte forma: (a) quando acreditarmos de boa fé que terá de o fazer em resposta a uma intimação, mandato ou outro processo legal ou obrigação que tenhamos; ou (b) quando for necessário identificar, contactar ou mover uma acção legal contra pessoas ou entidades para preservar e/ou reforçar os nossos direitos. Além disso, podemos, e o Utilizador autoriza-nos, a revelar o seu Nome de Utilizador, nome, data de nascimento, morada, cidade, estado, código postal, país, número de telefone, e-mail, actividade da conta, transacções, transferências para e comunicações com outros Utilizadores, e ainda pormenores de instrumentos financeiros utilizados para fazer depósitos e levantamentos a terceiros, agentes ou entidades oficiais governativas quando nós, segundo o nosso critério exclusivo, acharmos que tal é necessário ou apropriado no contexto de uma investigação de branqueamento de capitais, fraude, infracção de propriedade intelectual, pirataria ou outras actividades ilegais ou actividades que nos possam expor a obrigações legais.

11. Marketing do Grupo. Poderemos utilizar o seu endereço de email ou número de telefone para lhe facultarmos notícias, promoções e outras ofertas de marketing da nossa parte. Se o Utilizador já não desejar receber essas comunicações promocionais, newsletters e ofertas de marketing, pode optar por não as receber quando se regista inicialmente, ou subsequentemente, seguindo as instruções de ‘cancelamento’ incluídas em cada comunicação. O Utilizador também tem o direito, a qualquer momento, de nos notificar de que não deseja receber comunicações promocionais da nossa parte e pode fazê-lo enviando um e-mail para o Serviço de Apoio.
12. Ofertas de bens e serviços de terceiros Nos casos em que o Utilizador nos dá o seu consentimento, também podemos partilhar o seu endereço de e-mail e número de telefone com terceiros para que eles possam enviar ofertas dos seus produtos e serviços. O Utilizador poderá pedir para deixar de receber estas ofertas a qualquer altura, bastando para isso enviar uma mensagem em branco com a palavra ‘Remove’ na área do assunto para o Serviço de Apoio. Se pedir para deixar de receber estas ofertas, iremos remover os seus dados das nossas listas de distribuição de marketing e de quaisquer listas futuras que poderemos vir a partilhar com os nossos parceiros de marketing. No entanto, terá de cancelar a sua subscrição das ofertas de marketing enviadas pelos nossos parceiros separadamente, uma vez que estes podem ter recebido os seus dados de contacto antes de o pedido para ser removido destas listas ser realizado.
13. Publicidade. Só utilizaremos o seu nome e detalhes em materiais publicitários com o seu consentimento por escrito.

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14. Direito a pedir informação sobre si. Temos como objectivo manter as informações que possuímos sobre si o mais correctas possível. Pode entrar em contacto connosco a qualquer momento para rever, alterar, obter uma cópia das suas informações ou alterar/corrigir os seus dados de acordo com seus direitos de descritos na Lei Aplicável. Neste caso, podemos exigir um comprovativo para garantirmos a sua identidade antes de procedermos a qualquer acção solicitada. Para entrar em contacto connosco para exercer qualquer um dos seus direitos, conforme estabelecido nesta Cláusula 14, envie um e-mail para o Serviço de Apoio. Podemos, em determinadas circunstâncias, cobrar uma pequena taxa para cobrir o custo de administração referente a qualquer solicitação feita pelo Utilizador a esse respeito ou lidar com os seus pedidos de acordo com a Lei Aplicável.
15. Direitos Adicionais. O Utilizador tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
    a. o direito de se opor ao processamento que possa causar ou esteja a causar dano ou sofrimento;
    b. o direito de se opor a decisões tomadas por meios automatizados;
    c. o direito, em determinadas circunstâncias, de ter dados pessoais incorrectos corrigidos, bloqueados, apagados ou destruídos; e
    d. o direito de reivindicar indemnização por danos causados por uma violação da Lei Aplicável.

Se o Utilizador não tiver a certeza dos seus direitos ou se estiver preocupado com o processamento dos seus dados pessoais, deverá entrar em contacto com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) (ver Cláusula 17). Se entrar em contacto connosco em relação aos seus direitos, faremos o melhor possível para atender à sua solicitação ou objecção. No entanto, tenha em atenção que nem todos os direitos são absolutos.

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16. Os cookies são fios de informação compostos apenas por texto, que são descarregados para o seu computador pessoal, portátil ou dispositivo móvel (cada um nomeado como “Dispositivo”) quando acede a um website. Estes são enviados de volta ao website de origem de cada vez que o voltar a visitar, ou para outro site que os reconheça. Por favor consulte: www.allaboutcookies.org para informações sobre o que são os cookies e o que é que eles fazem.

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Poderá consultar informações detalhadas sobre os cookies e como os utilizamos no Site na nossa Política de Cookies, que também lhe explica como pode desligar os cookies ou controlar que cookies estão activos no seu Dispositivo (veja, em particular, a secção intitulada “Como gerir as suas definições de cookies”).

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17. Temos todo o gosto em dar-lhe mais informações sobre como protegemos e utilizamos a sua informação pessoal. Por favor, contacte o Serviço de Apoio. Também pode obter informações úteis sobre protecção de dados e privacidade através da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

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Última revisão à Política de Privacidade: 12 de Novembro de 2018