Acordo de Licença de Utilização de software online da PokerStars e do PokerStars Casino

ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

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O presente contrato de licença do utilizador final (o "Contrato") deve ser lido pelo Utilizador (o "Utilizador" ou "contraente") na sua totalidade antes da utilização do serviço ou dos produtos da PokerStars e do PokerStars Casino. Tenha em atenção que o Contrato constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a REEL Europe Limited (“REEL EUROPE”, "nós" ou "a Empresa).

A REEL Europe é uma empresa registada em Malta (C51710), com sede em Villa Seminia, 8, Sir Temi Zammit Avenue, Ta’ Xbiex XBX1011 Malta e licenciada através da sua sucursal portuguesa REEL Europe Limited – Sucursal em Portugal pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos) segundo a qual opera os jogos de dinheiro real, (“Jogos a DR”) a si disponibilizados no site da Internet que se encontra em www.pokerstars.pt (o "Site") sob a licença n.º 005/2016.

Abaixo encontram-se descritos os termos e condições que regem os seus Jogos a DR.

Os jogos de poker a “dinheiro fictício”/”grátis” (“Jogos a DF”) que lhe oferecemos no Site regem-se, sempre que aplicável, pelos Termos e Condições dos Jogos a DR.

Ao celebrar o presente Contrato, o Utilizador reconhece que a PokerStars e PokerStars Casino são marcas pertencentes e controladas por um grupo de empresas conhecido como “Rational Group” Assim, onde for utilizado e o contexto o permitir, o termo "Grupo" representa a REEL EUROPE, as suas subsidiárias e qualquer gestora de participações da REEL EUROPE, bem como qualquer subsidiária da referida gestora de participações e qualquer empresa associada ao Rational Group. Além dos termos e condições do presente Contrato, consulte a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies, as Regras de Poker, as Regras de Jogo as Perguntas Frequentes, os Termos e Condições de Processamento de Dinheiro Real e Conversão de Moeda e os termos e condições do Clube VIP bem como as restantes regras, políticas e termos e condições relacionados com os jogos e as promoções disponíveis no Site, tal como são publicadas periodicamente no Site, que são incorporados no presente documento para efeitos de referência, juntamente com outras políticas em relação às quais poderá receber notificações periódicas da nossa parte.

Ao clicar em "Concordo" durante o processo de instalação do software e utilizar o Software (de acordo com a definição infra) constituem o consentimento por parte do Utilizador com os termos e condições estipulados no presente Contrato, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Regras de Poker, as Regras de Jogo, as Perguntas Frequentes e os Termos e Condições de Processamento de Dinheiro Real e Conversão de Moeda de acordo com as respectivas actualizações ou alterações periódicas, e em conformidade com as disposições infra e presentes nas restantes referências.

Para os propósitos deste Contrato, a definição de "Software" significa todo e qualquer software que nós forneçamos ou lhe disponibilizamos, independentemente do meio, e quer possa fazer o download do mesmo para o seu dispositivo de utilização ou não. Desta forma, o "Software" incluirá o software da REEL EUROPE disponível para download para o seu computador pessoal ou portátil ("PC") de www.pokerstars.pt e o software da web acessível em www.pokerstars.pt e também o software da aplicação móvel disponível para download ou disponível no seu dispositivo (incluindo, sem critério exclusivo, um telemóvel, PDA, tablet, ou qualquer outro tipo de portátil ou dispositivo móvel já existente ou desenvolvido no futuro), (cada um, um "Dispositivo") assim como todo o software auxiliar ao software de poker (quer seja software com base na rede ou software do programa/servidor).

A REEL EUROPE disponibiliza Jogos (tal como definido abaixo na Secção 1.1) que são disponibilizados sob a sua própria marca bem como os Jogos que estão licenciados à REEL EUROPE por terceiros (“Fornecedor de Terceiros”).

1. CONCESSÃO DE LICENÇA/PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 1.1Sujeito aos termos e condições contidos no presente contrato, a REEL EUROPE concede ao Utilizador um direito não exclusivo, pessoal e não transferível para instalar e utilizar o Software no respectivo PC ou Dispositivo, consoante o caso, para aceder aos servidores da REEL EUROPE e jogar os Jogos de DR, tal como o poker, jogos de cartas e jogos de casino, e os Jogos de DF (os "Jogos") disponíveis (o Software e os Jogos são referidos colectivamente por "Serviço").

  • 1.2O Software é licenciado ao Utilizador pela REEL EUROPE para uso pessoal privado. Tenha em conta que o Serviço não deve ser utilizado por (i) membros das entidades de soberania portuguesas e pelos representantes do Estado pelas regiões autónomas, (ii) membros das entidades governativas das regiões autónomas, (iii) ministério público, autoridades policiais, forças de segurança e seus agentes, (iv) menores de idade e pessoas declaradas como não aptas de acordo com a lei em vigor, (v) qualquer pessoa que esteja voluntariamente ou por decisão judicial proibida de jogar, (vi) administradores do Rational Group, funcionários ou colaboradores, (viii) qualquer pessoa que tenha tido ou possa ter acesso aos sistemas informáticos da plataforma de jogo e apostas, (ix) quaisquer pessoas, tal como agentes desportivos, pessoal de equipa técnica desportiva, treinadores, desportistas, tanto profissionais como amadores, jurados, árbitros, empresários na área do desporto e indivíduos responsáveis pelas entidades organizadoras das competições e eventos desportivos e competições nas quais tenham sido feitas apostas quando directa ou indirectamente possam ter intervindo no resultado dos eventos, (x) funcionários do SRIJ responsáveis pela monitorização, inspecção e regulação da actividade em Portugal, e indivíduos que se conectem ao Site em jurisdições em que seja ilegal fazê-lo. A REEL EUROPE não tem como verificar a legalidade do Serviço em cada jurisdição, pelo que é da responsabilidade do Utilizador assegurar que é lícito o uso que faz do Serviço.

  • 1.3O processo de registo é efectuado nos termos da lei em vigor e o processo de verificação de idade é feito antes do registo estar concluído. Após a concretização do registo efectuada nos termos da lei, sempre que suspeite que o Utilizador é, de facto, menor de idade, a Empresa reserva-se o direito de, em qualquer altura, solicitar uma prova de idade junto do Utilizador para assegurar que o Serviço não é utilizado por menores de idade. A Empresa reserva-se ainda o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador e de o excluir, de forma temporária ou definitiva, de utilizar o Serviço se não forem apresentadas provas satisfatórias relativamente à idade ou se existir a suspeita de que o Utilizador é menor de idade.

  • 1.4A REEL EUROPE, os licenciadores e as empresas do respectivo Grupo (incluindo todos os fornecedores de terceiras partes) são os exclusivos detentores de todos os direitos relativos ao Software, sendo que o código, a estrutura e a organização do Software estão protegidos por direitos de autor, segredos comerciais, propriedade intelectual, entre outros direitos. O Utilizador não pode, dentro dos limites estipulados pelas leis aplicáveis:

    1. copiar, distribuir, publicar, proceder à engenharia inversa, descompilar, desmontar, modificar ou traduzir o Software, ou ainda efectuar qualquer tentativa de outro modo para aceder ao código fonte para criar trabalhos derivados do código fonte do Software;
    2. vender, afectar, sublicenciar, transferir, distribuir ou proceder à locação financeira do Software;
    3. disponibilizar o Software a qualquer entidade externa através de uma rede informática ou de qualquer outro modo;
    4. exportar o Software para qualquer país (por meios físicos ou electrónicos); ou
    5. utilizar o Software de forma proibida pelas leis ou regulamentos aplicáveis,

    (cada um dos pontos mencionado supra constitui uma "Utilização Não Autorizada").

    A REEL EUROPE, os respectivos licenciadores e empresas do Grupo (incluindo todos os fornecedores de terceiras partes) reservam-se todo e qualquer direito implícito, ou de outra natureza, que não seja expressamente concedido ao Utilizador no presente contrato e mantêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software.

    O Utilizador concorda que será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas decorrentes ou relacionados com a concretização por parte do Utilizador de qualquer Utilização Não Autorizada. O Utilizador compromete-se a notificar a REEL EUROPE imediatamente após tomar conhecimento da ocorrência de uma infração de qualquer Utilização Não Autorizada, por parte de qualquer pessoa, e a prestar à Empresa assistência razoável em qualquer investigação que venha a ser conduzida à luz das informações fornecidas pelo Utilizador sobre este assunto.

  • 1.5Os termos "PokerStars" e "PokerStars Casino", o nome de domínio "pokerstars.pt” e quaisquer outras marcas comerciais e de serviços, símbolos, nomes comerciais e/ou nomes de domínio utilizados pela REEL EUROPE no Site e/ou no Software periodicamente (as "Marcas Comerciais"), são marcas comerciais e de serviços, símbolos, nomes comerciais e/ou nomes de domínio da REEL EUROPE e/ou dos respectivos licenciadores e/ou empresas do Grupo, e estas entidades reservam-se todos os direitos relacionados com estas Marcas Comerciais. Além disso, todo o restante conteúdo no Site, incluindo, sem carácter exclusivo, o Software, as imagens, os elementos gráficos, as fotografias, as animações, os vídeos, a música, o som e o texto (o "Conteúdo do Site") pertence à REEL EUROPE e aos respectivos licenciadores e empresas do Grupo (incluindo todos os fornecedores terceiros) e está protegido por direitos de autor e/ou direitos de propriedade intelectual ou outros direitos. O Utilizador, pelo presente, reconhece que a utilização do Serviço e do Site não implica a obtenção de quaisquer direitos relativos ao Conteúdo do Site e/ou às Marcas Comerciais ou a qualquer parte dos mesmos. Em nenhuma circunstância pode o Utilizador usar o Conteúdo do Site e/ou as Marcas Comerciais sem o prévio consentimento escrito da Empresa.

    Além disso, o Utilizador concorda em nada fazer que prejudique ou potencialmente prejudique os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, detidos pela REEL EUROPE, pelos respectivos licenciadores (incluindo Fornecedores Terceiros) e/ou empresas do Grupo relativos ao Software, às Marcas Comerciais ou ao Conteúdo do Site, e em nada fazer que seja prejudicial à imagem ou à reputação da REEL EUROPE, das respectivas empresas do Grupo, colaboradores, gestores, executivos e consultores.

  • 1.6O Utilizador garante que quaisquer nomes ou imagens que utilizar relacionados com o Site ou com o Serviço (por exemplo, o nome e imagem de utilizador) não infringem a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer entidade externa. Pelo presente, o Utilizador concede à REEL EUROPE e ao respectivo Grupo uma licença mundial, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sublicenciável para usar estes nomes e imagens para qualquer finalidade relacionada com o Site ou o Serviço, sujeita aos termos da nossa Política de Privacidade.

2. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

  • 2.1A REEL EUROPE exclui toda e qualquer garantia, expressa ou implícita, relacionada com o Serviço, oferecido ao Utilizador "AS IS" e não dá qualquer garantia nem garante a sua qualidade, adequação à finalidade, integridade ou exactidão.

  • 2.2Independentemente dos nossos esforços no sentido de prestar o serviço da mais alta qualidade, segurança e protecção, a Empresa não oferece qualquer garantia de que o Serviço será ininterrupto, atempado ou isento de erros, que os defeitos serão corrigidos ou que o Software e o Site estarão livres de vírus, erros ou outros contaminantes.

  • 2.3A REEL EUROPE reserva-se o direito de suspender ou modificar momentaneamente o serviço para fazer a manutenção ou actualizar o Software e não será responsável de nenhum modo por quaisquer perdas resultantes de qualquer decisão tomada pela REEL EUROPE a este respeito, devendo, para o efeito, notificar o SRIJ informando o regulador dos motivos que levaram à suspensão ou modificação temporária do Serviço.

3. AUTORIDADE

  • 3.1A REEL EUROPE mantém a autoridade sobre a abertura, manutenção e fecho das contas dos Utilizadores no Site nos termos da lei e regulamentação aplicável. A conta criada por um Utilizador será, a partir de agora, conhecida como Conta da Stars. A Conta da Stars do Utilizador irá facultar acesso ao Site, que lhe é disponibilizado sob os termos deste Contrato, pela REEL EUROPE Quaisquer e todas as referências a este Contrato ao termo 'conta do Utilizador' ou 'conta' significam a sua Conta da Stars.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

Antes de utilizar o Serviço e numa base contínua, o Utilizador afirma, garante, concorda e compromete-se com o que é exposto em seguida:

  • 4.1A utilização do Serviço implica um risco de perda de dinheiro e a REEL EUROPE não tem qualquer responsabilidade por alguma eventual perda;

  • 4.2A REEL EUROPE não é uma instituição financeira e não serão obtidos quaisquer juros dos montantes depositados na conta da REEL EUROPE;

  • 4.3a utilização do Serviço por parte do Utilizador é feita por opção, decisão e risco exclusivo;

  • 4.4Em conformidade com os nossos requisitos regulamentares e para que aceda ao nosso software e/ou aos nossos serviços através de qualquer um dos nossos sites, terá de fornecer determinadas informações pessoais (incluindo informações sobre os métodos de pagamento), bem como dar-nos o seu consentimento (ou a terceiros a actuar em nosso nome) para acedermos ou utilizarmos os seus dados de localização e/ou quaisquer outros dados ou informações que possam derivar do seu dispositivo/computador, para que o serviço/software lhe seja disponibilizado. Também nos permite (ou a terceiros que estejam a agir em nosso nome) aceder e utilizar esses dados para os propósitos referidos acima. Não terá permissão para utilizar o nosso software e/ou serviços se não desejar cumprir com a presente disposição. A REEL EUROPE processará as informações pessoais do Utilizador em conformidade com os regulamentos e leis de protecção de dados de Portugal, por sua vez em conformidade e tal como estabelecido na nossa Política de Privacidade;

  • 4.5o Utilizador é o único responsável por todos os impostos a pagar pelo dinheiro ou pelos prémios recebidos em resultado da utilização do Serviço;

  • 4.6a REEL EUROPE não fornece serviços de aconselhamento aos Utilizadores relativamente a impostos ou assuntos legais. os Utilizadores que pretendam obter aconselhamento relativamente a impostos e assuntos legais devem contactar serviços ou autoridades competentes na jurisdição em que residem.

  • 4.7as redes de telecomunicações e os serviços de acesso à Internet necessários para o Utilizador aceder e utilizar o Serviço estão totalmente fora do controlo da REEL EUROPE, pelo que a Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer falhas de serviço, lentidão, limitações de capacidade ou outras deficiências que afectem o Serviço.

  • 4.8o Utilizador tem 18 ou mais anos de idade e actualmente não está autoexcluído do Site e não requereu a autoexclusão junto do site do SRIJ.

  • 4.9como Utilizador tem direito a:

    1. receber prémios;
    2. jogar livremente e sem qualquer tipo de coerção;
    3. pedir informação sobre apostas e saldo da sua conta de Utilizador a qualquer altura;
    4. identificar-se de forma segura perante nós;
    5. protecção da sua privacidade e dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade;
    6. informações, a qualquer altura, sobre a REEL EUROPE, os seus dados de contacto, informações sobre o processo de fazer uma queixa;
    7. aceder a informação relativa ao jogo responsável no nosso Site.
  • 4.10como Utilizador tem a obrigação de:

    1. facultar informação e documentação precisa e verdadeira para nos confirmar a sua identidade;
    2. indicar no momento de registo no Site, uma conta de pagamento da qual é titular e para a qual deverão ser transferidas todas as quantias creditadas da sua conta de Utilizador;
    3. facultar-nos uma cópia de um documento que comprove que é titular da conta de pagamento referida no parágrafo anterior;
    4. cumprir a legislação aplicável, assim como qualquer regulação, políticas e normas que possam ser emitidas ocasionalmente pelo SRIJ;
    5. não perturbar ou tentar perturbar o funcionamento normal do jogo e apostas online.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

  • 5.1MODIFICAÇÕES DO SOFTWARE O Utilizador não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou desmontar o Software.

  • 5.2USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso pessoal do Utilizador. O Utilizador está apenas autorizado a apostar para seu entretenimento pessoal. O Utilizador não poderá, em nenhuma circunstância, usar a sua 'conta de dinheiro real' na REEL EUROPE para qualquer outro propósito que não a utilização do Serviço O Utilizador deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre os detalhes e informações que foram fornecidas pelo Utilizador à REEL EUROPE, e o Utilizador é obrigado a actualizar essa informação caso a mesma seja alterada.

  • 5.3CONLUIO. O conluio entre os Utilizadores, por meio de partilha de cartas hole de poker ou quaisquer outros métodos, é totalmente proibido. A REEL EUROPE reserva-se o direito de, adicionalmente a outras medidas, restringir a participação dos Utilizadores nas mesas e/ou mesmo proibir os Utilizadores de jogar numa determinada mesa de poker ou num torneio, além da possível restrição de impedir dois ou mais Utilizadores de jogar juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. Adicionalmente, a REEL EUROPE reserva-se o direito de considerar qualquer conluio ou tentativa de conluio entre jogadores (incluindo Utilizadores) como uma violação do presente Contrato, independentemente de o mesmo determinar ou não prejuízos para os jogadores e, como tal, a REEL EUROPE tem o direito de proceder à suspensão ou ao cancelamento da conta de qualquer Utilizador nos termos do ponto 5.8

  • 5.4PROGRAMAS EXTERNOS DE ASSISTÊNCIA AO JOGADOR (EPA – EXTERNAL PLAYER ASSISTANCE PROGRAMS) A REEL EUROPE proíbe os Programas Externos de Assistência ao Jogador ("Programas EPA"), os quais são concebidos para permitir uma "Vantagem Injusta" aos seus Utilizadores. A REEL EUROPE define como "Externos" o software computacional (outro que não o nosso Software), e bases de dados e perfis não baseados em Software (p. ex. sites na Internet e serviços de assinatura) ou quaisquer programas de software que substituam o Utilizador na tomada de decisões, assim como programas de software incluídos na lista de programas proibidos identificados pelo SRIJ ou por nós ocasionalmente. A REEL EUROPE define como 'Vantagem Injusta' qualquer circunstância na qual o Utilizador aceda ou reúna informações acerca dos outros jogadores para além das que resultem da sua observação pessoal através das suas próprias jogadas e notas. Encorajamo-lo a ler as nossas Perguntas Frequentes sobre as Ferramentas e Serviços de Terceiros.

  • 5.5JOGADORES AUTOMATIZADOS (BOTS). A utilização de inteligência artificial incluindo, sem critério exclusivo, 'robots', é estritamente proibida na utilização do Serviço. Todas as acções de um Utilizador relativas ao Serviço devem ser executadas pessoalmente pelos jogadores, através do interface do Utilizador acessível na utilização do Software.

  • 5.6O Utilizador reconhece e concorda que a REEL EUROPE pode tomar medidas para detectar e prevenir a utilização de Programas EPA proibidos. Isto poderá incluir, sem limitar, a examinação de programas executados em simultâneo com o Software da REEL EUROPE no computador do Utilizador. O Utilizador concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem critério exclusivo, o uso do software de terceiros que ignora, interfere ou bloqueia tais medidas.

  • 5.7CHIP-DUMPING (PASSAR FICHAS). O Chip-dumping ocorre quando um Utilizador perde intencionalmente uma mão de poker, de forma a passar deliberadamente as suas fichas para outro Utilizador. Qualquer Utilizador que participe ou tente participar em Chip-Dumpings com qualquer outro Utilizador, incluindo como receptor de fundos, durante a utilização do Serviço, pode ver a sua conta suspensa ou cancelada, nos termos do ponto 5.8

  • 5.8COMPORTAMENTO FRAUDULENTO. Na eventualidade de a REEL EUROPE detectar que um Utilizador recorreu (ou tentou recorrer) a actividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do Serviço, incluindo a participação em qualquer uma das actividades referidas nas cláusulas do ponto 5 ou em qualquer outra manipulação do jogo ou a realização de pagamentos fraudulentos, a realização de um acto suscetível de consubstanciar branqueamento de capitais ou, ainda, toda e qualquer situação que consubstancie uma violação da lei ou dos regulamentos aplicáveis ao jogo online, independentemente de o comportamento revelado determinar ou não prejuízos para outros jogadores, a REEL EUROPE reserva-se o direito a adoptar os seguintes procedimentos:

    1. proceder à suspensão da conta de Utilizador;
    2. cancelar a conta de Utilizador com a REEL EUROPE;
    3. a título cautelar, impedir o acesso por parte do utilizador ao dinheiro da sua conta de pagamento;
    4. reportar toda e qualquer situação de comportamento fraudulento (incluindo disponibilizar informação sobre a identidade do Utilizador) às entidades competentes, nomeadamente, o SRIJ, a instituições financeiras, autoridades judiciais ou outras autoridades que, nos termos da lei, sejam competentes para analisar e decidir sobre o comportamento fraudulento;
    5. accionar judicialmente o Utilizador em questão.
  • 5.9MOEDA Toda a informação sobre o Serviço está disponível em Euros, a conta de Cliente é disponibilizada em Euros e todas as operações relacionadas com o Jogo são efectuadas em Euros.

  • 5.10A REEL EUROPE proíbe as pessoas localizadas em (incluindo em visitas temporárias) ou residentes de determinadas jurisdições (incluindo em jurisdições em que as pessoas tenham de jogar de acordo com a regulamentação de tal jurisdição, usando o software de jogo licenciado) de efectuar depósitos nas suas contas ou disputar Jogos de DR (as “Jurisdições Proibidas”). Podem levantar os seus saldos de conta existentes. A fim de evitar qualquer dúvida, as restrições que se seguem sobre o envolvimento em jogos a dinheiro real a partir de Jurisdições Interditas aplicam-se igualmente a residentes e cidadãos de outras nações quando estes se encontrarem nas Jurisdições Interditas.

    Qualquer tentativa de ir contra estas restrições de jogo por parte de quaisquer pessoas localizadas numa Jurisdição Interdita constitui uma quebra deste Contrato. Qualquer tentativa de ir contra estas regras inclui, sem limitar, a manipulação da informação usada pela REEL EUROPE para identificar a sua localização e o fornecimento de informações falsas ou enganadoras à REEL EUROPE relativas à sua localização ou residência.

6. POLÍTICA DE LEVANTAMENTOS

  • 6.1Consulte os termos previstos para o Utilizador efectuar um levantamento da sua conta na nossa Política de Levantamentos. A REEL EUROPE reserva-se o direito de, em qualquer altura, utilizar critérios adicionais na determinação da elegibilidade das opções de levantamento que serão disponibilizadas ao Utilizador.

7. LINGUAGEM OU CONTEÚDO OFENSIVO

  • 7.1O Utilizador está impedido de publicar qualquer material ilegal, indecente, racista, obsceno, difamatório, insultuoso ou ameaçador ou qualquer material que constitua uma violação de qualquer lei ou que possa geralmente ser considerado ofensivo, através do Serviço, seja através da função de conversação, nas quais devem ter como referência as Regras da Sala de Cartas, das opções de imagens do jogador ou na correspondência com a equipa da REEL EUROPE.

8. VIOLAÇÃO

  • 8.1Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, incluindo a generalidade da Cláusula 10.3, se um Utilizador não cumprir, no seu todo ou em parte, qualquer uma das regras aqui descritas incluindo, sem limitações, se ocorrer algum dos seguintes pressupostos:

    1. um utilizador tem mais do que uma conta activa;
    2. o nome da conta de um utilizador não corresponde ao nome dos cartões de crédito usados para fazer depósitos nessa conta;
    3. forneceu informação incorrecta ou enganadora à REEL EUROPE quando se registou no serviço;
    4. não tem a idade legal para usar o serviço;
    5. reside numa jurisdição onde o serviço é proibido por lei;
    6. permitiu (com ou sem intenção) a alguém jogar na sua conta;
    7. fez um estorno e/ou cancelou ou reverteu quaisquer pagamentos feitos por si ao Serviço.
    8. fez batota ao usar o Serviço, como ter violado alguma disposição da Clausula 5 e/ou 10.16.
    9. usou o Site, o Serviço ou a sua conta com má fé; ou
    10. violou a Cláusula 7 fazendo declarações sexualmente explícitas ou ofensivas no sala de chat, em que se incluem expressões de intolerância, racismo, ódio ou profanação,

    A REEL EUROPE ou qualquer outra empresa do Grupo que preste serviços ao Utilizador reserva-se o direito de tomar todas as medidas que considerar adequadas, incluindo pôr termo ao presente Contrato ou a qualquer contrato em vigor com o Utilizador e proceder de acordo com o estipulado em 5.8

  • 8.2O Utilizador aceita reembolsar integralmente, proteger e defender a REEL EUROPE, o Grupo e os seus accionistas, administradores e colaboradores contra todas as acções judiciais, pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo as custas judiciais e os honorários dos advogados e quaisquer outros encargos, independentemente das causas, que possam surgir em resultado do seguinte:

    1. violação do presente Contrato por parte do Utilizador, na totalidade ou em parte;
    2. violação por parte do Utilizador de qualquer lei ou de quaisquer outros direitos de terceiros; e
    3. utilização do Serviço por parte do Utilizador ou de qualquer outra pessoa que aceda ao Serviço através das Credenciais de Início de Sessão do Utilizador (de acordo com a definição infra), com ou sem autorização do Utilizador.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • 9.1Em nenhuma circunstância, incluindo negligência, será a REEL EUROPE ou qualquer outro membro do Grupo ou um dos seus licenciadores (como Fornecedores Terceiros) responsável por quaisquer danos especiais, acidentais, directos, indirectos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de actividades, perda de informações comerciais ou quaisquer outros prejuízos pecuniários) resultantes da utilização (ou utilização indevida) do Serviço, mesmo que a REEL EUROPE tenha tido conhecimento prévio da possibilidade de ocorrência dos referidos danos.

  • 9.2Nada no presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade da REEL EUROPE ou do Grupo por: (a) morte ou lesões corporais resultantes da respectiva negligência; ou (b) fraude ou deturpação fraudulenta.

10. A SEGURANÇA E A SUA CONTA

  • 10.1Cada Utilizador só pode ter uma conta de Utilizador e só pode usar o Serviço através dessa conta única. O Utilizador está impedido de abrir múltiplas contas. Caso a REEL EUROPE tome conhecimento de contas adicionais abertas por um Utilizador, poderá determinar o encerramento dessas contas adicionais sem aviso prévio.

  • 10.2As contas de todos os Utilizadores são acessíveis através da combinação de um Nome de Utilizador da Stars único ("Nome de Utilizador da Stars"),de uma palavra-passe secreta ("Palavra-Passe"), e de outros métodos opcionais de autenticação que o Utilizador possa seleccionar (o Nome de Utilizador da Stars, a Palavra-Passe e outros métodos de autenticação são referidos, em conjunto, como "Dados de Acesso"). O Utilizador terá de escolher o respetivo Nome de Utilizador da Stars e Palavra-passe em conformidade com as regras pertinentes.

  • 10.3O Utilizador reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço com os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância, nem permitirá que outra pessoa use o Serviço através da sua conta de Utilizador.

  • 10.4O Utilizador está obrigado a manter sempre as respetivas Credenciais de Início de Sessão secretas e confidenciais e a envidar todos os esforços no sentido de mantê-las secretas e confidenciais. Qualquer utilização não autorizada das Credenciais de Início de Sessão é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e será considerada como uma utilização por parte do Utilizador. Qualquer responsabilidade daí resultante será do Utilizador.Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Utilizador.

  • 10.5Se um Utilizador usar um cartão de crédito ou débito, o nome do titular dos mesmos TEM de corresponder ao nome usado por esse Utilizador no registo do Site. Quando não for esse o caso, a REEL EUROPE reserva-se o direito de suspender a conta desse Utilizador. No caso de suspensão de uma conta por parte da REEL EUROPE nas circunstâncias descritas, o Utilizador deverá contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço support@pokerstars.pt para receber mais informações acerca do nosso processo de verificação. Qualquer levantamento de uma conta de Utilizador que seja efectuado por meio de transferência bancária ou cheque, será pago apenas ao nome utilizado no processo de registo no Site para abrir a conta do Utilizador.

  • 10.6ACTUALIZAÇÃO DE DETALHES DE PAGAMENTO. Para actualizar ou adicionar dados de pagamento terá obrigatoriamente de contactar o serviço de apoio ao cliente (support@pokerstars.pt). É da responsabilidade do Utilizador manter-se informado acerca dos termos sob os quais os pagamentos são aceites. Este é também o único e exclusivo responsável por manter-se informado de alguma alteração.

  • 10.7ACTIVAÇÃO. Para activar a sua conta de Utilizador, todos os Utilizadores deverão receber um email no seu endereço de email de registado. Se o processo de activação não for concluído, a REEL EUROPE reserva-se o direito de suspender todas as actividades na conta, até que os detalhes da conta sejam verificados.

  • 10.8Se uma conta de utilizador com saldo positivo se mantiver inactiva sem quaisquer transacções de conta por um período consecutivo de mais de 24 meses, a REEL EUROPE irá notificá-lo informando-o da suspensão da sua conta de Utilizador e sobre os efeitos desta suspensão Se a sua conta de utilizador se mantiver inactiva por um período adicional consecutivo de 24 meses a seguir à suspensão, a REEL EUROPE irá contactá-lo para o informar sobre o cancelamento da sua conta de Utilizador e devolver o saldo.

  • 10.9O Utilizador não poderá apostar, utilizando o Serviço, com montantes superiores ao total disponível na sua conta PokerStars. De acordo com a lei aplicável, a REEL EUROPE e os seus funcionários estão proibidos de conceder empréstimos aos Utilizadores ou de disponibilizar mecanismos que, de forma directa ou indirecta, permitam aos Utilizadores concederem empréstimos entre si.

  • 10.10O Utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos à REEL EUROPE. O Utilizador concorda em não fazer quaisquer estornos de depósitos, e/ou cancelar ou reverter qualquer pagamento feito por si ao Serviço. O Utilizador reembolsará a REEL EUROPE por devoluções de pagamentos, cancelamentos ou reversão de pagamentos feitos e por qualquer perda sofrida pela Empresa em consequência dos mesmos.

  • 10.11A REEL EUROPE reserva-se ao direito de verificar, através de terceiros, o crédito e/ou identidade de um Utilizador, nomeadamente através de agências ou serviços de referência de crédito, utilizando a informação fornecida pelo Utilizador na sua inscrição no Serviço. As agências ou serviços de referência de crédito poderão guardar um registo das informações, mas não utilizarão as informações para quaisquer outros propósitos.

  • 10.12A REEL EUROPE reserva-se o direito de utilizar processadores electrónicos de pagamentos e/ou instituições financeiras considerados como terceiros, a fim de processar os pagamentos realizados por si e para si, no âmbito da utilização do Serviço.

  • 10.13A REEL EUROPE reserva-se no direito de encerrar a conta de um Utilizador, desde que o faça no termos e de acordo com o disposto no termos da lei e regulamentos aplicáveis ou nos termos do presente Contrato

  • 10.14A REEL EUROPE poderá encerrar a conta de um Utilizador em conformidade com a Cláusula 10.1.

  • 10.15Um Utilizador poderá solicitar a qualquer momento que a sua conta de Utilizador seja encerrada, contactando support@pokerstars.pt.

  • 10.16Os Utilizadores estão proibidos de utilizar o Serviço para facilitar qualquer tipo de transferência ilegal de dinheiro. Os Utilizadores não deverão utilizar o Serviço para actividades ilegais ou fraudulentas ou transacções proibidas (incluindo branqueamento de capitais) previstas na lei. Caso a REEL EUROPE suspeite que o Utilizador esteja ou poderá ter estado envolvido em actividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, mas não limitado a, actividades de branqueamento de capitais, ou outra conduta que viole este Contrato, o seu acesso ao Serviço será terminado imediatamente e/ou a sua conta de Utilizador bloqueada. Se a sua conta de Utilizador for encerrada ou bloqueada nestas circunstâncias, a REEL EUROPE não tem qualquer obrigação de reembolsá-lo com os fundos que poderiam estar associados à sua conta de Utilizador à data. Adicionalmente, a REEL EUROPE tem obrigação de informar as autoridades competentes, outros fornecedores de serviços online e bancos, companhias de cartões de crédito, fornecedores de pagamento electrónico e outras instituições financeiras acerca da sua identidade e de qualquer suspeita de actividade ilegal, fraudulenta ou imprópria. O Utilizador deverá colaborar totalmente com a REEL EUROPE na investigação de tais actividades. Enquanto sociedade comercial registada em Malta, a REEL EUROPE é regida pelas leis anti branqueamento de capitais em vigor em Malta e em Portugal. O sistema técnico de jogo da REEL EUROPE cumpre todas as leis aplicáveis relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo.

  • 10.17As políticas e procedimentos para que um Utilizador possa concluir um processo de autoexclusão encontram-se definidas na página de Jogo Responsável do Site. Um Utilizador que opte por se autoexcluir permanentemente será notificado do saldo que lhe resta na conta e este ser-lhe-á creditado na sua conta de pagamento.

11. SOFTWARE DE TERCEIROS

  • 11.1O Software contém software de terceiros, nomeadamente o software dos jogos de casino que nos é licenciado por terceiros, o software de apostas desportivas que foi desenvolvido e nos foi licenciado pela Amelco UK Limited, o software desenvolvido no OpenSSL Project para ser utilizado em OpenSSL Toolkit (http://www.openssl.org); o software criptográfico desenvolvido por Eric Young (eay@cryptsoft.com); o software ungif desenvolvido por Eric S. Raymond;PSTCollectionView o software desenvolvido por Peter Steinberger (steipete@gmail.com), e o software de fontes que é propriedade do seu representante ou dos seus fornecedores e sujeito às leis de direitos de autor dos Estados Unidos e outras jurisdições (o “Software Licenciado”).

  • 11.2A utilização do Software Licenciado por parte do Utilizador está sujeita ao respeito de todos os termos e condições do presente Contrato.

  • 11.3O Software Licenciado não pode ser alterado, modificado ou extraído do Software.

  • 11.4A utilização, por parte do Utilizador, está limitada ao significado de “Uso Interno” do Software Licenciado ou seja, apenas no decurso da utilização pessoal ou profissional interna habitual e comum do Utilizador e não para posterior revenda, sublicenciamento ou distribuição. Entende-se por "Utilização profissional interna habitual e comum", para um Utilizador Final que seja uma pessoa colectiva, a utilização por parte do Utilizador ou dos seus colaboradores ou agentes autorizados no decurso da utilização profissional interna habitual e comum do Utilizador. Entende-se por "Utilização pessoal habitual e comum" a utilização por parte de um Utilizador individual, a utilização por parte desse Utilizador ou por um membro do agregado familiar do Utilizador para fins pessoais internos. Todos estes colaboradores, agentes e membros do agregado familiar serão notificados através do Utilizador relativamente aos termos e condições do presente Contrato

  • 11.5São reservados todos os direitos não expressamente concedidos no Software Licenciado.

  • 11.6Os softwares OpenSSL Toolkit , o software ungif, o software PSTCollectionView e o software criptográfico são fornecidos pelo Projecto OpenSSL, Eric S. Raymond, Peter Steinberger e por Eric Young “como são” e são negadas quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem critério exclusivo, as garantias implícitas de comerciabilidade e adequação para fins particulares. Em caso algum será o Projecto OpenSSL, Eric Young ou os seus colaboradores responsáveis por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, exemplares ou consequentes (incluindo, sem carácter exclusivo, a aquisição de bens ou serviços de substituição, perda da utilização, de dados ou de lucros ou a interrupção de actividades) independentemente da causa e qualquer que seja a matéria relacionada com a responsabilidade, seja por contrato, responsabilidade objectiva ou acto ilícito (incluindo negligência ou de outro modo) resultante da utilização do OpenSSL Toolkit, do software ungif, do software PSTCollectionView e do software de criptografia, ainda que tenham sido avisados da possibilidade de ocorrência do dano em causa.

12. CONFLITOS

  • 12.1O Utilizador aceita que os dados históricos de cada jogo serão os que ficarem registados nos servidores da REEL EUROPE. Caso exista uma discrepância entre as cartas de poker apresentadas no computador de um Utilizador e os registos de jogo no servidor da REEL EUROPE, para os devidos efeitos, prevalecem estes últimos. O Utilizador aceita que as funcionalidades "Histórico de Mãos Instantâneo" e "Reprodução das Mãos" do Software não serão consideradas como o registo histórico oficial de qualquer mão.

  • 12.2Se não estiver satisfeito com a solução para a sua reclamação depois de ter contactado a nossa equipa de serviço de apoio ao cliente, pode contactar o SRIJ enviando um email para info.srij@turismodeportugal.pt. Alternativamente, pode encaminhar o assunto para a resolução de litígios alternativa através da Plataforma de Resolução de Litígios Online da UE. Para mais informações, visite o website da UE http://ec.europa.eu/consumers/odr/ e siga os passos para registar a sua reclamação. Neste processo, ser-lhe-á pedido que forneça o nosso endereço de email, que é support@pokerstars.pt.

13. ALTERAÇÕES

  • 13.1A REEL EUROPE reserva-se o direito de actualizar ou modificar o presente Contrato ou qualquer parte do mesmo em qualquer altura e sem aviso prévio, sendo que o Utilizador estará vinculado ao referido aditamento ao Contrato no prazo de 14 dias após a sua publicação no Site. Por conseguinte, recomendamos que visite o Site periodicamente e que consulte os termos e condições incluídos na versão do Contrato em vigor em cada momento. A utilização continuada do Site por parte do Utilizador será considerada como prova da concordância do Utilizador com quaisquer aditamentos ao Contrato.

14. LEI APLICÁVEL

  • 14.1O Contrato, e quaisquer assuntos relacionados com ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis de Portugal. É reconhecido, de forma irrevogável, que os tribunais competentes de Lisboa, em Portugal detêm a jurisdição exclusiva relativamente a qualquer reclamação, conflito ou diferendo relativos ao Contrato e a qualquer assunto dele decorrente, e renuncia-se irrevogavelmente a qualquer direito para contestar a competência desses tribunais. Nada nesta cláusula limita o direito de a REEL EUROPE assumir procedimentos contra o Utilizador em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deve a entrada de acções em qualquer outra jurisdição impedir a REEL EUROPE, de agir nessas jurisdições quer sejam ou não concorrentes, até aos limites permitidos pela lei de tal jurisdição.

15. DIVISÃO EM PARTES

  • 15.1Se uma disposição no presente Contrato for ou vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível em qualquer jurisdição, isso não afectará a validade ou a força jurídica nessa jurisdição de qualquer outra disposição do presente Contrato, nem a validade ou a força jurídica noutras jurisdições dessa ou de qualquer outra disposição do presente Contrato.

16. CEDÊNCIA

  • 16.1A REEL EUROPE reserva-se o direito de ceder o presente Contrato, na totalidade ou parcialmente, em qualquer altura e sem aviso prévio, desde que a licença tenha sido transferida nos termos da lei aplicável. O Utilizador não pode ceder qualquer dos respetivos direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato.

17. VÁRIOS

  • 17.1Nenhuma renúncia por parte da REEL EUROPE em relação a qualquer violação de qualquer disposição do presente Contrato (incluindo a ausência de medidas por parte da REEL EUROPE no sentido de exigir a observância rigorosa e literal ou a conformidade com qualquer disposição do presente Contrato) pode ser interpretada como uma renúncia em relação a qualquer violação subsequente da disposição em causa ou de qualquer violação de qualquer outra disposição do presente Contrato.

  • 17.2Nada no presente Contrato cria ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros que não façam parte deste Contrato que não digam respeito a qualquer empresa do Grupo e a Fornecedores Terceiros.

  • 17.3Nada no presente Contrato cria ou será considerado como tendo criado uma parceria, agência, fundo fiduciário, relação fiduciária ou relação de joint-venture entre o Utilizador e a Empresa.

  • 17.4O presente Contrato constitui a totalidade do contrato e do acordo entre o Utilizador e a Empresa no âmbito do Serviço e prevalece sobre qualquer contrato, acordo ou entendimento anterior entre o Utilizador e a Empresa.

  • 17.5O Utilizador terá de prestar informações exaustivas e rigorosas relativamente a todos os detalhes e informações pedidos pela REEL EUROPE no âmbito da respectiva utilização do Serviço, sempre sujeitas aos temos da Política de Privacidade.

Copyright © 2017 Rational Intellectual Holdings Limited. Todos os direitos reservados.

No que diz respeito ao OpenSSL Toolkit:
Copyright © 1998-2011 The OpenSSL Project. Todos os direitos reservados.
Copyright © 1995-1998 Eric Young (eay@cryptsoft.com). Todos os direitos reservados.

No que diz respeito ao software PSTCollectionView:
Copyright (c) 2012-2013 Peter Steinberger steipete@gmail.com

No que diz respeito ao software ungif:
A distribuição GIFLIB é Copyright (c) 1997 Eric S. Raymond

Mais informações disponíveis em www.pokerstars.pt

A REEL EUROPE pode ser contactada por email através do endereço support@pokerstars.pt.

Versão No. 1.1 do Acordo de Licença de Utilização.
Em vigor desde Julho de 2017.

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