Acordo de Licença de Utilização de software online da PokerStars e do PokerStars Casino

ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

O presente contrato de licença do utilizador final (o "Contrato") deve ser lido pelo Utilizador (o "Utilizador" ou "contraente") na sua totalidade antes da utilização do serviço ou dos produtos da PokerStars e do PokerStars Casino. Tenha em atenção que o Contrato constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a REEL Europe Limited (“REEL Europe”) e o Rational Social Projects Limited (“Rational Social”) (REEL Europe e Rational Social referidos em conjunto no presente documento por "Rational Group", "nós" ou "A Empresa")..

A REEL Europe Limited é uma empresa registada em Malta (C51710), com sede em Villa Seminia, 8, Sir Temi Zammit Avenue, Ta’ Xbiex XBX1011 Malta e licenciada através da sua sucursal portuguesa REEL Europe Limited – Sucursal em Portugal pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos) segundo a qual opera os jogos de dinheiro real, (“Jogos a DR”) a si disponibilizados nos sites da Internet que se encontram em www.pokerstars.pt e onlinecasino.pokerstars.pt (os "Sites") sob a licença n.º 005/2016. Abaixo encontram-se descritos os termos e condições que regem os seus Jogos a DR. O Rational Social opera os jogos de poker a “dinheiro fictício”/”grátis” (“Jogos a DF”) que lhe oferecemos nos Sites. Encontre aqui os Termos e Condições dos Jogos a DF que regem os seus Jogos a DF.

Ao celebrar o presente Contrato, o Utilizador reconhece que a PokerStars e PokerStars Casino são marcas pertencentes e controladas por um grupo de empresas conhecido como “Rational Group” Assim, onde for utilizado e o contexto o permitir, o termo "Grupo" representa o REEL EUROPE, as suas subsidiárias e qualquer gestora de participações do REEL EUROPE, bem como qualquer subsidiária da referida gestora de participações e qualquer empresa associada ao Rational Group. Além dos termos e condições do presente Contrato, consulte a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies, os Termos e Condições dos Jogos de DF, as Regras de Poker, as Regras de Jogo, as Perguntas Frequentes, os termos e condições de Processamento de Dinheiro Real e Conversão de Moeda e os termos e condições do Clube VIP bem como as restantes regras, políticas e termos e condições relacionados com os jogos e as promoções disponíveis nos Sites, tal como são publicadas periodicamente nos Sites, que são incorporados no presente documento para efeitos de referência, juntamente com outras políticas em relação às quais poderá receber notificações periódicas da nossa parte.

Ao clicar em "Concordo" durante o processo de instalação do software e utilizar o Software (de acordo com a definição infra) constituem o consentimento por parte do Utilizador com os termos e condições estipulados no presente Contrato, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, os Termos e Condições dos Jogos de DF, as Regras de Poker, as Regras de Jogo, as Perguntas Frequentes e os termos e condições de Processamento de Dinheiro Real e Conversão de Moeda de acordo com as respectivas actualizações ou alterações periódicas, e em conformidade com as disposições infra e presentes nas restantes referências.

Para os propósitos deste Acordo, a definição de "Software" significa todo e qualquer software que nós forneçamos ou lhe disponibilizamos, independentemente do meio, e quer possa fazer o download do mesmo para o seu dispositivo de utilização ou não. Desta forma, o "Software" incluirá o software da Rational Group disponível para download para o seu computador pessoal ou portátil ("PC") de www.pokerstars.pt e onlinecasino.pokerstars.pt o software da web acessível em www.pokerstars.pt e onlinecasino.pokerstars.pt e também o software da aplicação mobile disponível para download ou disponível no seu dispositivo (incluindo, sem critério exclusivo, um telemóvel, PDA, tablet, ou qualquer outro tipo de portátil ou dispositivo móvel já existente ou desenvolvido no futuro), (cada um, um "Dispositivo") assim como todo o software auxiliar ao software de poker (quer seja software com base na rede ou software do programa/servidor).

O Rational Group disponibiliza Jogos (tal como definido abaixo na Secção 1.1) que são disponibilizados sob a sua própria marca bem como os Jogos que estão licenciados ao Rational Group por terceiros (“Fornecedor de Terceiros”).

1. CONCESSÃO DE LICENÇA/PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1

Sujeito aos termos e condições contidos no presente contrato, o Rational Group concede ao Utilizador um direito não exclusivo, pessoal e não transferível para instalar e utilizar o Software no respectivo PC ou Dispositivo, consoante o caso, para aceder aos servidores do Rational Group e jogar os Jogos de DR, tal como o poker, jogos de cartas e jogos de casino, e os Jogos de DF (os "Jogos") disponíveis (o Software e os Jogos são referidos colectivamente por "Serviço").

1.2

O Software é licenciado ao Utilizador pelo Rational Group para uso pessoal privado. Tenha em conta que o Serviço não deve ser utilizado por (i) membros das entidades de soberania portuguesas e pelos representantes do Estado pelas regiões autónomas, (ii) membros das entidades governativas das regiões autónomas, (iii) ministério público, autoridades policiais, forças de segurança e seus agentes, (iv) menores de idade e pessoas declaradas como não aptas de acordo com a lei em vigor, (v) qualquer pessoa que esteja voluntariamente ou por decisão judicial proibida de jogar, (vi) administradores do Rational Group, funcionários ou colaboradores, (viii) qualquer pessoa que tenha tido ou possa ter acesso aos sistemas informáticos da plataforma de jogo e apostas, (ix) quaisquer pessoas, tal como agentes desportivos, pessoal de equipa técnica desportiva, treinadores, desportistas, tanto profissionais como amadores, jurados, árbitros, empresários na área do desporto e indivíduos responsáveis pelas entidades organizadoras das competições e eventos desportivos e competições nas quais tenham sido feitas apostas quando directa ou indirectamente possam ter intervindo no resultado dos eventos, (x) funcionários do SRIJ responsáveis pela monitorização, inspecção e regulação da actividade em Portugal, e indivíduos que se conectem ao Site em jurisdições em que seja ilegal fazê-lo. O Rational Group não tem como verificar a legalidade do Serviço em cada jurisdição, pelo que é da responsabilidade do Utilizador assegurar que é lícito o uso que faz do Serviço.

1.3

A Empresa reserva-se o direito de, em qualquer altura, solicitar uma prova de idade junto do Utilizador para assegurar que o Serviço não é utilizado por menores de idade. A Empresa reserva-se ainda ao direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador e de o excluir, de forma temporária ou definitiva, de utilizar o Serviço se não forem apresentadas provas satisfatórias relativamente à idade ou se existir a suspeita de que o Utilizador é menor de idade.

1.4

O Rational Group, os licenciadores e as empresas do respectivo Grupo (incluindo todos os fornecedores de terceiras partes) são os exclusivos detentores de todos os direitos relativos ao Software, sendo que o código, a estrutura e a organização do Software estão protegidos por direitos de autor, segredos comerciais, propriedade intelectual, entre outros direitos. O Utilizador não pode, dentro dos limites estipulados pelas leis aplicáveis:

  1. copiar, distribuir, publicar, proceder à engenharia inversa, descompilar, desmontar, modificar ou traduzir o Software, ou ainda efectuar qualquer tentativa de outro modo para aceder ao código fonte para criar trabalhos derivados do código fonte do Software;
  2. vender, afectar, sublicenciar, transferir, distribuir ou proceder à locação financeira do Software;
  3. disponibilizar o Software a qualquer entidade externa através de uma rede informática ou de qualquer outro modo;
  4. exportar o Software para qualquer país (por meios físicos ou electrónicos); ou
  5. utilizar o Software de forma proibida pelas leis ou regulamentos aplicáveis,

(cada um dos pontos mencionado supra constitui uma "Utilização Não Autorizada").

O Rational Group, os respectivos licenciadores e empresas do Grupo (incluindo todos os fornecedores de terceiras partes) reservam-se todo e qualquer direito implícito, ou de outra natureza, que não seja expressamente concedido ao Utilizador no presente contrato e mantêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software.

O Utilizador concorda que será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas decorrentes ou relacionados com a concretização por parte do Utilizador de qualquer Utilização Não Autorizada. O Utilizador compromete-se a notificar o Rational Group imediatamente após tomar conhecimento da ocorrência de uma infração de qualquer Utilização Não Autorizada, por parte de qualquer pessoa, e a prestar ao Rational Group assistência razoável em qualquer investigação que venha a ser conduzida à luz das informações fornecidas pelo Utilizador sobre este assunto.

1.5

Os termos "PokerStars" e "PokerStars Casino", os nomes de domínio "pokerstars.pt", "onlinecasino.pokerstars.pt" e quaisquer outras marcas comerciais e de serviços, símbolos, nomes comerciais e/ou nomes de domínio utilizados pela Rational Group no Site e/ou no Software periodicamente (as "Marcas Comerciais"), são marcas comerciais e de serviços, símbolos, nomes comerciais e/ou nomes de domínio do Rational Group e/ou dos respectivos licenciadores e/ou empresas do Grupo, e estas entidades reservam-se todos os direitos relacionados com estas Marcas Comerciais. Além disso, todo o restante conteúdo nos Sites, incluindo, sem carácter exclusivo, o Software, as imagens, os elementos gráficos, as fotografias, as animações, os vídeos, a música, o som e o texto (o "Conteúdo do Site") pertence ao Rational Group e aos respectivos licenciadores e empresas do Grupo (incluindo todos os fornecedores terceiros) e está protegido por direitos de autor e/ou direitos de propriedade intelectual ou outros direitos. O Utilizador, pelo presente, reconhece que a utilização do Serviço e dos Sites não implica a obtenção de quaisquer direitos relativos ao Conteúdo do Site e/ou às Marcas Comerciais ou a qualquer parte dos mesmos. Em nenhuma circunstância pode o Utilizador usar o Conteúdo do Site e/ou as Marcas Comerciais sem o prévio consentimento escrito do Rational Group.

Além disso, o Utilizador concorda em nada fazer que prejudique ou potencialmente prejudique os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, detidos pelo Rational Group, pelos respectivos licenciadores (incluindo Fornecedores Terceiros) e/ou empresas do Grupo relativos ao Software, às Marcas Comerciais ou ao Conteúdo do Site, e em nada fazer que seja prejudicial à imagem ou à reputação do Rational Group, das respectivas empresas do Grupo, colaboradores, gestores, executivos e consultores.

1.6

O Utilizador garante que quaisquer nomes ou imagens que utilizar relacionados com o Site ou com o Serviço (por exemplo, o nome e imagem de utilizador) não infringem a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer entidade externa. Pelo presente, o Utilizador concede ao Rational Group e ao respectivo Grupo uma licença mundial, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sublicenciável para usar estes nomes e imagens para qualquer finalidade relacionada com os Sites ou o Serviço, sujeita aos termos da nossa Política de Privacidade.

2. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

2.1

O Rational Group exclui toda e qualquer garantia, expressa ou implícita, relacionada com o Serviço prestado ao Utilizador "TAL COMO ESTÁ" e não dá qualquer garantia nem garante a sua qualidade, adequação à finalidade, integridade ou exactidão.

2.2

Independentemente dos nossos esforços para lhe prestar um serviço com a máxima qualidade, protecção e segurança, não podemos garantir que o Serviço funcione ininterrupta e oportunamente ou que seja isento de erros, que os defeitos sejam corrigidos, nem que o Software e o Site se encontrem isentos de vírus, anomalias ou outros agentes contaminantes.

2.3

O Rational Group reserva-se o direito de suspender, descontinuar, modificar, remover ou adicionar ao Serviço, apenas no seu entender, com efeito imediato e sem obrigação de apresentar um aviso, quando considerar que tal é necessário, incluindo (por exemplo) quando receber informação de que o Utilizador entrou num acordo de autoexclusão com qualquer fornecedor de serviços de jogo ou para gerir, fazer a manutenção ou actualizar o Software e não será responsável de nenhum modo por quaisquer perdas resultantes de qualquer decisão tomada pelo Rational Group a este respeito.

3. AUTORIDADE

3.1

O Rational Group mantém a autoridade sobre a abertura, manutenção e fecho das contas dos Utilizadores nos Sites. A decisão da gestão do Rational Group relativamente a qualquer aspecto da conta de um Utilizador, à utilização do Serviço ou à resolução de litígios é final e não será passível de revisão ou recurso. A conta criada por um Utilizador será, a partir de agora, conhecida como Conta da Stars. A Conta da Stars do Utilizador irá facultar acesso a todos os Sites, que lhe são disponibilizados sob os termos deste Contrato, pelo Rational Group, conforme seja aplicável na sua localização geográfica. Quaisquer e todas as referências a este Contrato ao termo 'conta do Utilizador' ou 'conta' significam a sua Conta da Stars.

4. GARANTIAS E AFIRMAÇÕES DO UTILIZADOR

Antes de utilizar o Serviço e numa base contínua, o Utilizador afirma, garante, concorda e compromete-se com o que é exposto em seguida:

4.1

A utilização do Serviço implica um risco de perda de dinheiro e o Rational Group não tem qualquer responsabilidade em alguma eventual perda;

4.2

O Rational Group não é uma instituição financeira e não serão obtidos quaisquer juros dos montantes depositados no Rational Group;

4.3

a utilização do Serviço por parte do Utilizador é feita por opção, decisão e risco exclusivo;

4.4

Em conformidade com os nossos requisitos regulamentares e para que aceda ao nosso software e/ou aos nossos serviços através de qualquer um dos nossos sites, terá de fornecer determinadas informações pessoais (incluindo informações sobre os métodos de pagamento), bem como dar-nos o seu consentimento (ou a terceiros a actuar em nosso nome) para acedermos ou utilizarmos os seus dados de localização e/ou quaisquer outros dados ou informações que possam derivar do seu dispositivo/computador, para que o serviço/software lhe seja disponibilizado. Também nos permite (ou a terceiros que estejam a agir em nosso nome) aceder e utilizar esses dados para os propósitos referidos acima. Não terá permissão para utilizar o nosso software e/ou serviços se não desejar cumprir com a presente disposição. O Rational Group processará as informações pessoais do Utilizador em conformidade com os regulamentos e leis de protecção de dados de Portugal, por sua vez em conformidade e tal como estabelecido na nossa Política de Privacidade;

4.5

O Utilizador é o único responsável por todos os impostos a pagar pelo dinheiro ou pelos prémios recebidos em resultado da utilização do Serviço;

4.6

O Rational Group não fornece serviços de aconselhamento aos Utilizadores relativamente a impostos ou assuntos legais. Os utilizadores que pretendam obter aconselhamento relativamente a impostos e assuntos legais devem contactar serviços ou autoridades competentes na jurisdição em que residem.

4.7

as redes de telecomunicações e os serviços de acesso à Internet necessários para o Utilizador aceder e utilizar o Serviço estão totalmente fora do controlo do Rational Group e o Rational Group não assume qualquer responsabilidade por quaisquer falhas de serviço, lentidão, limitações de capacidade ou outras deficiências que afectem o Serviço.

4.8

O Utilizador tem 18 ou mais anos de idade e actualmente não está autoexcluído de qualquer site de jogo online ou para dispositivos móveis e tem a obrigação de informar A Empresa imediatamente caso se autoexclua junto de qualquer fornecedor de serviços de jogo.

4.9

como Utilizador tem direito a:

  1. receber prémios;
  2. jogar livremente e sem qualquer tipo de coerção;
  3. pedir informação sobre apostas e saldo da sua conta de Utilizador a qualquer altura;
  4. identificar-se de forma segura perante nós;
  5. protecção da sua privacidade e dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade;
  6. informações, a qualquer altura, sobre o REEL Europe, os seus dados de contacto, informações sobre o processo de fazer uma queixa;
  7. aceder a informação relativa ao jogo responsável nos nossos Sites.

4.10

como Utilizador tem a obrigação de:

  1. facultar informação e documentação precisa e verdadeira para nos confirmar a sua identidade;
  2. indicar no momento de registo no website, uma conta de pagamento da qual é titular e para a qual deverão ser transferidas todas as quantias creditadas da sua conta de Utilizador;
  3. facultar-nos uma cópia de um documento que comprove que é titular da conta de pagamento referida no parágrafo anterior;
  4. cumprir a legislação aplicável, assim como qualquer regulação, políticas e normas que possam ser emitidas ocasionalmente pelo SRIJ;
  5. não perturbar ou tentar perturbar o funcionamento normal do jogo e apostas online.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

5.1

MODIFICAÇÕES DO SOFTWARE O Utilizador não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou desmontar o Software.

5.2

USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso pessoal do Utilizador. O Utilizador está apenas autorizado a apostar para seu entretenimento pessoal. O Utilizador não poderá, em nenhuma circunstância, usar a sua 'conta de dinheiro real' no Rational Group para qualquer outro propósito que não a utilização do Serviço O Utilizador deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre os detalhes e informações fornecidos por si ao Rational Group, e o Utilizador é obrigado a actualizar essa informação caso a mesma seja alterada.

5.3

CONLUIO. O conluio entre os Utilizadores, por meio de partilha de cartas hole de poker ou quaisquer outros métodos, é estritamente proibido. O Rational Group reserva-se o direito de, adicionalmente a outras medidas, restringir a participação dos Utilizadores nas mesas e/ou mesmo proibir os Utilizadores de jogar numa determinada mesa de poker ou num torneio, além da possível restrição de impedir dois ou mais Utilizadores de jogar juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. Adicionalmente, o Rational Group reserva-se o direito de considerar qualquer conluio ou tentativa de conluio entre jogadores (incluindo Utilizadores) como uma violação do presente Acordo e, como tal, o Rational Group tem o direito a encerrar a conta de qualquer Utilizador que se envolva ou tente iniciar esse tipo de actividade, independentemente do resultado dessa tentativa.

5.4

PROGRAMAS EXTERNOS DE ASSISTÊNCIA AO JOGADOR (EPA – EXTERNAL PLAYER ASSISTANCE PROGRAMS) O Rational Group proíbe os Programas Externos de Assistência ao Jogador ("Programas EPA"), os quais são concebidos para permitir uma "Vantagem Injusta" aos seus Utilizadores. O Rational Group define como "Externos" o software computacional (outro que não o nosso Software), e bases de dados e perfis não baseados em Software (p. ex. sites na Internet e serviços de assinatura) ou quaisquer programas de software que substituam o Utilizador na tomada de decisões, assim como programas de software incluídos na lista de programas proibidos identificados pelo SRIJ ou por nós ocasionalmente. O Rational Group define como 'Vantagem Injusta' qualquer circunstância na qual o Utilizador aceda ou reúna informações acerca dos outros jogadores para além das que resultem da sua observação pessoal através das suas próprias jogadas e notas. Encorajamo-lo a ler as nossas Perguntas Frequentes sobre as Ferramentas e Serviços de Terceiros.

5.5

JOGADORES AUTOMATIZADOS (BOTS). A utilização de inteligência artificial incluindo, sem critério exclusivo, 'robots', é estritamente proibida na utilização do Serviço. Todas as acções de um Utilizador relativas ao Serviço devem ser executadas pessoalmente pelos jogadores, através do interface do Utilizador acessível na utilização do Software.

5.6

O Utilizador reconhece e concorda que o Rational Group pode tomar medidas para detectar e prevenir a utilização de Programas EPA proibidos. Isto poderá incluir, sem critério exclusivo, a examinação de programas executados em simultâneo com o Software do Rational Group no computador do Utilizador. O Utilizador concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem critério exclusivo, o uso do software de terceiros que ignora, interfere ou bloqueia tais medidas.

5.7

CHIP-DUMPING (PASSAR FICHAS). O Chip-dumping ocorre quando um Utilizador perde intencionalmente uma mão de poker, de forma a passar deliberadamente as suas fichas para outro Utilizador. Qualquer Utilizador que participe ou tente participar em Chip-Dumpings com qualquer outro Utilizador, incluindo como receptor de fundos, durante a utilização do Serviço, pode ser afastado permanentemente da utilização do Serviço, e a sua conta pode ser encerrada imediatamente. Em tais circunstâncias, o Rational Group não se encontra obrigado a reembolsar nenhum montante de fichas que a sua conta de Utilizador possa ter nesse momento.

5.8

COMPORTAMENTO FRAUDULENTO. Na eventualidade de o Rational Group detectar que um Utilizador recorreu (ou tentou recorrer) a actividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do Serviço, incluindo, sem critério exclusivo, a participação em qualquer uma das actividades referidas nas cláusulas do ponto 5 ou em qualquer outra manipulação do jogo, ou realização de pagamentos fraudulentos, incluindo sem critério exclusivo, a utilização de um cartão de crédito roubado ou de um depósito fraudulento ou de lavagem de dinheiro, o Rational Group reserva-se o direito de agir conforme considerar adequado, incluindo sem critério exclusivo:

  1. proceder ao bloqueio imediato do acesso ao serviço;
  2. encerrar a conta do Utilizador no Rational Group;
  3. apreender todo o dinheiro contido na conta do Utilizador;
  4. revelar informação pessoal (incluindo a identidade do Utilizador) a instituições financeiras, autoridades competentes e/ou a qualquer pessoa ou entidade que detenha o direito legal sobre essa informação; e/ou
  5. interpor uma acção legal contra o Utilizador em questão.

5.9

CONVERSÃO DE MOEDA Apesar de toda a informação sobre o serviço estar disponível em Euros, os utilizadores podem efectuar transacções de conversão de moeda através do Serviço no seu PC ou Dispositivo com os fundos creditados na sua conta de Utilizador (a "Funcionalidade de Conversão de Moeda"). Todas as transacções da Função de Conversão de Moeda decorrerão com a taxa de câmbio actualmente oferecida pelo Rational Group para o tipo de transacção em questão. As taxas de câmbio serão actualizadas regularmente, e é possível que possam ser oferecidas taxas diferentes, dependendo do tipo de transacção e movimento do valor da moeda. Antes de utilizarem a Função de Conversão de Moeda, o Utilizador deve assegurar-se que está ciente das flutuações das taxas de câmbio e do impacto que estas podem ter nos seus fundos disponíveis. O Rational Group não será responsável por ganhos ou perdas dos Utilizadores decorrentes da Função de Conversão de Moeda. O Utilizador deverá também estar ciente que o Rational Group cobra uma taxa pelas conversões de moeda efectuadas através da Função de Conversão de Moeda que poderão, segundo o seu critério exclusivo, variar para diferentes tipos de transacção. O Rational Group poderá também, segundo o seu critério exclusivo, revogar ou retirar suporte a alguma moeda específica, sem qualquer aviso prévio.

O uso da Função de Conversão de Moeda e/ou da conta do Utilizador para proceder a especulações monetárias é estritamente proibido. Para garantir a integridade da Função de Conversão de Moeda, o Rational Group detém os seguintes direitos, segundo os seus critérios exclusivos:

  1. recusar ou reverter quaisquer transacções de alteração de moeda efectuadas através da Função de Conversão de Moeda; e / ou
  2. limitar o número de moedas de um Utilizador na Conta do respectivo Utilizador e a quantia de dinheiro que pode ser convertida entre moedas por esse Utilizador; e/ou
  3. requerer que os fundos contidos na conta do Utilizador e convertidos através da Função de Conversão de Moeda numa moeda diferente sejam utilizados para jogar os Jogos antes de serem levantados, transferidos ou usados para qualquer outro propósito; e/ou
  4. aplicar retroactivamente uma taxa, cobrada como parte de uma transacção de conversão de moeda.

    O Utilizador concorda e aceita os termos e condições relativos ao processamento de transacções de dinheiro real e conversão de moeda definidos aqui.

5.10

PROIBIDA A ARBITRAGEM DE CÂMBIO. Os Utilizadores estão estritamente proibidos de utilizar o Site e os seus sistemas para promover a arbitragem através de transacções cambiais. Se o Rational Group considerar que um Utilizador usou deliberadamente os sistemas supracitados para ganhos financeiros através de arbitragem de câmbio, todos os ganhos serão confiscados e deduzidos do saldo actual para o crédito da conta desse mesmo Utilizador sem aviso ou notificação.

5.11

O Rational Group proíbe as pessoas localizadas em (incluindo em visitas temporárias) ou residentes de determinadas jurisdições (incluindo em jurisdições em que as pessoas tenham de jogar de acordo com a regulamentação de tal jurisdição, usando o software de jogo licenciado) de efectuar depósitos nas suas contas ou disputar Jogos de DR (as “Jurisdições Proibidas”). Podem levantar os seus saldos de conta existentes. A fim de evitar qualquer dúvida, as restrições que se seguem sobre o envolvimento em jogos a dinheiro real a partir de Jurisdições Interditas aplicam-se igualmente a residentes e cidadãos de outras nações quando estes se encontrarem nas Jurisdições Interditas.

Qualquer tentativa de ir contra estas restrições de jogo por parte de quaisquer pessoas localizadas numa Jurisdição Interdita constitui uma quebra deste Acordo. Qualquer tentativa de ir contra estas regras inclui, sem critério exclusivo, a manipulação da informação usada pelo Rational Group para identificar a sua localização e o fornecimento de informações falsas ou enganadoras ao Rational Group relativas à sua localização ou residência. Uma tentativa dessas vai dar-nos o direito a tomar as medidas que considerarmos apropriadas incluindo, sem critério exclusivo, a retenção dos fundos da sua conta de utilizador.

6. POLÍTICA DE LEVANTAMENTOS

6.1

Consulte os termos previstos para o Utilizador efectuar um levantamento da sua conta na nossa Política de Levantamentos. O Rational Group reserva-se o direito de, em qualquer altura, utilizar critérios adicionais na determinação da elegibilidade das opções de levantamento que serão disponibilizadas ao Utilizador.

7. LINGUAGEM OU CONTEÚDO OFENSIVO

7.1

O Utilizador está impedido de publicar qualquer material ilegal, indecente, racista, obsceno, difamatório, insultuoso ou ameaçador ou qualquer material que constitua uma violação de qualquer lei ou que possa geralmente ser considerado ofensivo, através do Serviço, seja através da função de conversação, nas quais devem ter como referência as Regras da Sala de Cartas, das opções de imagens do jogador ou na correspondência com a equipa do Rational Group.

8. VIOLAÇÃO

8.1

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, incluindo a generalidade da Cláusula 10.3, se um Utilizador não cumprir, no seu todo ou em parte, qualquer uma das regras aqui descritas incluindo, sem limitações, se ocorrer algum dos seguintes pressupostos:

  1. um utilizador tem mais do que uma conta activa;
  2. o nome da conta Rational Group de um utilizador não corresponde ao nome dos cartões de crédito usados para fazer depósitos nessa conta;
  3. forneceu informação incorrecta ou enganadora ao Rational Group quando se registou no serviço;
  4. não tem a idade legal para usar o serviço;
  5. reside numa jurisdição onde o serviço é proibido por lei;
  6. permitiu (com ou sem intenção) a alguém jogar na sua conta Rational Group;
  7. fez um estorno e/ou cancelou ou reverteu quaisquer pagamentos feito por si ao Serviço.
  8. fez batota ao usar o Serviço, como ter violado alguma disposição da Clausula 5 e/ou 10.17.
  9. usou os Sites, o Serviço ou a sua conta Rational Group com má fé; ou
  10. violou a Cláusula 7 fazendo declarações sexualmente explícitas ou ofensivas no sala de chat, em que se incluem expressões de intolerância, racismo, ódio ou profanação,

O Rational Group ou qualquer outra empresa do Grupo que preste serviços ao Utilizador reserva-se ao direito de tomar todas as medidas que considerar adequadas, incluindo pôr termo ao presente Contrato ou a qualquer contrato em vigor com o Utilizador, incluindo o bloqueio imediato do acesso do Utilizador ao Serviço ou a qualquer outro serviço prestado pelo Grupo, cessar a conta do Utilizador em causa no Site ou em qualquer outro site operado pelo Grupo e/ou intentar acções judiciais contra o Utilizador em causa.

8.2

O Utilizador aceita reembolsar integralmente, proteger e defender o Rational Group, o Grupo e os seus accionistas, administradores e colaboradores contra todas as acções judiciais, pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo as custas judiciais e os honorários dos advogados e quaisquer outros encargos, independentemente das causas, que possam surgir em resultado do seguinte:

  1. violação do presente Contrato por parte do Utilizador, na totalidade ou em parte;
  2. violação por parte do Utilizador de qualquer lei ou de quaisquer outros direitos de terceiros; e
  3. utilização do Serviço por parte do Utilizador ou de qualquer outra pessoa que aceda ao Serviço através das Credenciais de Início de Sessão do Utilizador (de acordo com a definição infra), com ou sem autorização do Utilizador.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1

Em nenhuma circunstância, incluindo negligência, será o Rational Group ou qualquer outro membro do Grupo ou um dos seus licenciadores (como Fornecedores Terceiros) responsável por quaisquer danos especiais, acidentais, directos, indirectos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de actividades, perda de informações comerciais ou quaisquer outros prejuízos pecuniários) resultantes da utilização (ou utilização indevida) do Serviço, mesmo que o Rational Group tenha tido conhecimento prévio da possibilidade de ocorrência dos referidos danos.

9.2

Nada no presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade do Rational Group ou do Grupo por: (a) morte ou lesões corporais resultantes da respectiva negligência; ou (b) fraude ou deturpação fraudulenta.

10. A SEGURANÇA E A SUA CONTA

10.1

Cada Utilizador só pode ter uma conta de Utilizador no Rational Group e só pode usar o Serviço através dessa conta única. O Utilizador está impedido de abrir múltiplas contas no Rational Group. Caso o Rational Group tome conhecimento de contas adicionais abertas por um Utilizador, o Rational Group poderá fechar as contas adicionais sem aviso prévio e poderá confiscar os fundos retidos nessas contas adicionais.

10.2

As contas de todos os Utilizadores são acessíveis através da combinação de um Nome de Utilizador da Stars único ("Nome de Utilizador da Stars"),de uma palavra-passe secreta ("Palavra-Passe"), e de outros métodos opcionais de autenticação que o Utilizador possa seleccionar (o Nome de Utilizador da Stars, a Palavra-Passe e outros métodos de autenticação são referidos, em conjunto, como "Dados de Acesso"). O Utilizador terá de escolher o respetivo Nome de Utilizador da Stars e Palavra-passe em conformidade com as regras pertinentes.

10.3

O Utilizador reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço com os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância, nem permitirá que outra pessoa use o Serviço através da sua conta de Utilizador.

10.4

O Utilizador está obrigado a manter sempre as respetivas Credenciais de Início de Sessão secretas e confidenciais e a envidar todos os esforços no sentido de mantê-las secretas e confidenciais. Qualquer utilização não autorizada das Credenciais de Início de Sessão é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e será considerada como uma utilização por parte do Utilizador. Qualquer responsabilidade daí resultante será do Utilizador.Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Utilizador.

10.5

Se um Utilizador usar um cartão de crédito ou débito, o nome do titular dos mesmos TEM de corresponder ao nome usado por esse Utilizador no registo do Site. Quando não for esse o caso, o Rational Group reserva-se o direito de suspender a conta desse Utilizador. No caso de suspensão de uma conta por parte do Rational Group nas circunstâncias descritas, o Utilizador deverá contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço support@pokerstars.pt para receber mais informações acerca do nosso processo de verificação. Qualquer levantamento de uma conta de Utilizador que seja efectuado por meio de transferência bancária ou cheque, será pago apenas ao nome utilizado no processo de registo nos Sites para abrir a conta do Utilizador.

10.6

ACTUALIZAÇÃO DE DETALHES DE PAGAMENTO. Para actualizar ou adicionar dados de pagamento terá obrigatoriamente de contactar o serviço de apoio ao cliente (support@pokerstars.pt). É da responsabilidade do Utilizador manter-se informado acerca dos termos sob os quais os pagamentos são aceites. Este é também o único e exclusivo responsável por manter-se informado de alguma alteração.

10.7

ACTIVAÇÃO. Para activar a sua conta de Utilizador, todos os Utilizadores deverão receber um email no seu endereço de email de registado. Se o processo de activação não for concluído, o Rational Group reserva-se o direito de suspender todas as actividades na conta, até que os detalhes da conta sejam verificados.

10.8

Se uma conta de utilizador com saldo positivo se mantiver inactiva sem quaisquer transacções de conta por um período consecutivo de mais de 24 meses, o Rational Group irá notificá-lo informando-o da suspensão da sua conta de Utilizador e sobre os efeitos desta suspensão Se a sua conta de utilizador se mantiver inactiva por um período adicional consecutivo de 24 meses a seguir à suspensão, o Rational Group irá contactá-lo para o informar sobre o cancelamento da sua conta de Utilizador e devolver o saldo.

10.9

O Utilizador não poderá apostar, utilizando o Serviço, com montantes superiores ao total disponível na sua conta PokerStars. De acordo com a lei aplicável, o Rational Group e os seus funcionários estão proibidos de conceder empréstimos aos Utilizadores ou de disponibilizar mecanismos que, de forma directa ou indirecta, permitam aos Utilizadores concederem empréstimos entre si.

10.10

O Utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos ao Rational Group. O Utilizador concorda em não fazer quaisquer estornos de depósitos, e/ou cancelar ou reverter qualquer pagamento feito por si ao Serviço. O Utilizador reembolsará o Rational Group por devoluções de pagamentos, cancelamentos ou reversão de pagamentos feitos e por qualquer perda sofrida pela Empresa em consequência dos mesmos.

10.11

O Rational Group reserva-se o direito de verificar, através de terceiros, o crédito e/ou identidade de um Utilizador, nomeadamente através de agências ou serviços de referência de crédito, utilizando a informação fornecida pelo Utilizador na sua inscrição no Serviço. As agências ou serviços de referência de crédito poderão guardar um registo das informações, mas não utilizarão as informações para quaisquer outros propósitos.

10.12

O Rational Group reserva-se o direito de utilizar processadores electrónicos de pagamentos e/ou instituições financeiras considerados como terceiros, a fim de processar os pagamentos realizados por si e para si, no âmbito da utilização do Serviço.

10.13

O Utilizador reconhece e concorda que se a sua conta de Utilizador estiver “activa” (ou seja iniciou sessão na sua conta em algum momento de um período de 24 meses consecutivos), as quantias depositadas por si na sua conta de Utilizador estão guardadas numa conta fiduciária em seu nome e são consideradas “Depósitos do Utilizador Final”. No caso de a conta de utilizador estar “inactiva” (ou seja, que não tenha iniciado a sessão na conta de Utilizador durante um período de 24 meses consecutivos), as quantias depositadas pelo Utilizador na sua conta de Utilizador deixam de ser “Depósitos do Utilizador Final” e não ficarão guardadas em contas fiduciárias mas estarão imediatamente disponíveis para levantamentos ou para usar no Serviço, de acordo com os termos deste Acordo até voltar a iniciar a sessão na sua conta de Utilizador, momento em que serão automaticamente reclassificadas como “Depósitos do Utilizador Final”. Além do mais se não forem registadas transacções na sua conta nos 48 meses anteriores, a sua conta de Utilizador será considerada "cancelada" de acordo com as leis aplicáveis e o procedimento relativo ao mesmo relativo à lei será respeitado.

10.14

O Rational Group reserva-se no direito de encerrar a conta de um Utilizador do Rational Group por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso ao Utilizador. Qualquer saldo referente ao crédito da conta do Utilizador no momento do encerramento será creditado no cartão de crédito desse Utilizador e/ou ser-lhe-á enviado por cheque e/ou enviado para a conta de pagamento designada por esse Utilizador.

10.15

O Rational Group poderá encerrar a contar de um Utilizador em conformidade com a Cláusula 10.1.

10.16

Um Utilizador poderá solicitar a qualquer momento que a sua conta de Utilizador seja encerrada, contactando support@pokerstars.pt. Se o Rational Group considerar imprudente reabrir a conta do Utilizador, esta será fechada permanentemente à nossa exclusiva discrição.

10.17

Os Utilizadores estão proibidos de utilizar o Serviço para facilitar qualquer tipo de transferência ilegal de dinheiro. Os Utilizadores não deverão utilizar o Serviço para actividades ilegais ou fraudulentas ou transacções proibidas (incluindo lavagem de dinheiro) previstas na lei. Caso o Rational Group suspeite que o Utilizador esteja ou poderá ter estado envolvido em actividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, mas não limitado a, actividades de lavagem de dinheiro, ou outra conduta que viole este Acordo, o seu acesso ao Serviço será terminado imediatamente e/ou a sua conta de Utilizador bloqueada. Se a sua conta de Utilizador for encerrada ou bloqueado nestas circunstâncias, o Rational Group não tem qualquer obrigação de reembolsá-lo com os fundos que poderiam estar associados à sua conta de Utilizador à data. Adicionalmente, o Rational Group tem obrigação de informar as autoridades competentes, outros fornecedores de serviços online e bancos, companhias de cartões de crédito, fornecedores de pagamento electrónico e outras instituições financeiras acerca da sua identidade e de qualquer suspeita de actividade ilegal, fraudulenta ou imprópria. O Utilizador deverá colaborar totalmente com o Rational Group na investigação de tais actividades. Enquanto sociedade comercial registada em Malta, a REEL EUROPE é regida pelas leis anti lavagem de dinheiro em vigor em Malta. O sistema técnico de jogo da REEL EUROPE cumpre todas as leis aplicáveis relacionadas com a prevenção de lavagem de dinheiro e o financiamento de terrorismo.

10.18

As políticas e procedimentos para que um Utilizador possa concluir um processo de autoexclusão encontram-se definidas nas páginas de Jogo Responsável dos Sites da PokerStars. Um Utilizador que opte por se autoexcluir permanentemente será notificado do saldo que lhe resta na conta e poderá pedir a transferência desse saldo para a sua conta de pagamento de acordo com os procedimentos normais definidos nas regulações aplicáveis.

11. SOFTWARE DE TERCEIROS

11.1

O Software contém software de terceiros, nomeadamente o software dos jogos de casino que nos é licenciado por terceiros, o software de apostas desportivas que foi desenvolvido e nos foi licenciado pela Amelco UK Limited, o software desenvolvido no OpenSSL Project para ser utilizado em OpenSSL Toolkit (http://www.openssl.org); o software criptográfico desenvolvido por Eric Young; o software ungif desenvolvido por Eric S. Raymond;PSTCollectionView o software desenvolvido por Peter Steinberger, e o software de fontes que é propriedade do seu representante ou dos seus fornecedores e sujeito às leis de direitos de autor dos Estados Unidos e outras jurisdições (o “Software Licenciado”).

11.2

A utilização do Software Licenciado por parte do Utilizador está sujeita ao respeito de todos os termos e condições do presente Contrato.

11.3

O Software Licenciado não pode ser alterado, modificado ou extraído do Software.

11.4

A utilização, por parte do Utilizador, está limitada ao significado de “Uso Interno” do Software Licenciado ou seja, apenas no decurso da utilização pessoal ou profissional interna habitual e comum do Utilizador e não para posterior revenda, sublicenciamento ou distribuição. Entende-se por "Utilização profissional interna habitual e comum", para um Utilizador Final que seja uma pessoa colectiva, a utilização por parte do Utilizador ou dos seus colaboradores ou agentes autorizados no decurso da utilização profissional interna habitual e comum do Utilizador. Entende-se por "Utilização pessoal habitual e comum" a utilização por parte de um Utilizador individual, a utilização por parte desse Utilizador ou por um membro do agregado familiar do Utilizador para fins pessoais internos. Todos estes colaboradores, agentes e membros do agregado familiar serão notificados através do Utilizador relativamente aos termos e condições do presente Contrato.

11.5

São reservados todos os direitos não expressamente concedidos no Software Licenciado.

11.6

Os softwares OpenSSL Toolkit , o software ungif, o software PSTCollectionView e o software criptográfico são fornecidos pelo Projecto OpenSSL, Eric S. Raymond, Peter Steinberger e por Eric Young “como são” e são negadas quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem critério exclusivo, as garantias implícitas de comerciabilidade e adequação para fins particulares. Em caso algum será o Projecto OpenSSL, Eric Young ou os seus colaboradores responsáveis por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, exemplares ou consequentes (incluindo, sem carácter exclusivo, a aquisição de bens ou serviços de substituição, perda da utilização, de dados ou de lucros ou a interrupção de actividades) independentemente da causa e qualquer que seja a matéria relacionada com a responsabilidade, seja por contrato, responsabilidade objectiva ou ato ilícito (incluindo negligência ou de outro modo) resultante da utilização do OpenSSL Toolkit, do software ungif, do software PSTCollectionView e do software de criptografia, ainda que tenham sido avisados da possibilidade de ocorrência do dano em causa.

12. CONFLITOS

12.1

O Utilizador aceita que os dados históricos de cada jogo correspondem aos que ficarem registados nos servidores do Rational Group. Caso exista uma discrepância entre as cartas de poker apresentadas no computador e os registos de jogo no servidor do Rational Group, prevalecem estes últimos. O Utilizador aceita que as funcionalidades "Histórico de Mãos Instantâneo" e "Reprodução das Mãos" do Software não serão consideradas como o registo histórico oficial de qualquer mão.

Se não estiver satisfeito com a solução para a sua reclamação depois de ter contactado a nossa equipa de serviço de apoio ao cliente, pode contactar o SRIJ enviando um email para info.srij@turismodeportugal.pt. Alternativamente, pode encaminhar o assunto para a resolução de litígios alternativa através da Plataforma de Resolução de Litígios Online da UE. Para mais informações, visite o website da UE http://ec.europa.eu/consumers/odr/ e siga os passos para registar a sua reclamação. Neste processo, ser-lhe-á pedido que forneça o nosso endereço de email, que é support@pokerstars.pt.

13. ADITAMENTO

13.1

O Rational Group reserva-se ao direito de actualizar ou modificar o presente Contrato ou qualquer parte do mesmo em qualquer altura e sem aviso prévio, sendo que o Utilizador estará vinculado ao referido aditamento ao Contrato no prazo de 14 dias após a sua publicação no Site. Por conseguinte, recomendamos que visite os Sites periodicamente e que consulte os termos e condições incluídos na versão do Contrato em vigor em cada momento. A utilização continuada dos Sites por parte do Utilizador será considerada como prova da concordância do Utilizador com quaisquer aditamentos ao Contrato.

14. LEI APLICÁVEL

14.1

O Acordo, e quaisquer assuntos relacionados com ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis da Portugal. É reconhecido, de forma irrevogável, que os tribunais competentes de Lisboa, em Portugal detêm a jurisdição exclusiva relativamente a qualquer reclamação, conflito ou desacordo relativos ao Acordo e a qualquer assunto dele decorrente, e renuncia-se irrevogavelmente a qualquer direito para contestar a competência desses tribunais. Nada nesta cláusula limita o direito do Rational Group de assumir procedimentos contra o Utilizador em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deve a entrada de acções em qualquer outra jurisdição impedir o Rational Group, de agir nessas jurisdições quer sejam ou não concorrentes, até aos limites permitidos pela lei de tal jurisdição.

15. DIVISÃO EM PARTES

15.1

Se uma disposição no presente Contrato for ou vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível em qualquer jurisdição, isso não afectará a validade ou a força jurídica nessa jurisdição de qualquer outra disposição do presente Contrato, nem a validade ou a força jurídica noutras jurisdições dessa ou de qualquer outra disposição do presente Contrato.

16. CEDÊNCIA

16.1

O Rational Group reserva-se ao direito de ceder o presente Contrato, na totalidade ou parcialmente, em qualquer altura e sem aviso prévio. O Utilizador não pode ceder qualquer dos respetivos direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato.

17. VÁRIOS

17.1

Nenhuma renúncia por parte do Rational Group em relação a qualquer violação de qualquer disposição do presente Contrato (incluindo a ausência de medidas por parte do Rational Group no sentido de exigir a observância rigorosa e literal ou a conformidade com qualquer disposição do presente Contrato) pode ser interpretada como uma renúncia em relação a qualquer violação subsequente da disposição em causa ou de qualquer violação de qualquer outra disposição do presente Contrato.

17.2

Nada no presente Acordo cria ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros que não façam parte deste Acordo que não digam respeito a qualquer empresa do Grupo e a Fornecedores Terceiros.

17.3

Nada no presente Contrato cria ou será considerado como tendo criado uma parceria, agência, fundo fiduciário, relação fiduciária ou relação de joint-venture entre o Utilizador e A Empresa.

17.4

O presente Contrato constitui a totalidade do contrato e do acordo entre o Utilizador e A Empresa no âmbito do Serviço e prevalece sobre qualquer contrato, acordo ou entendimento anterior entre o Utilizador e A Empresa.

17.5

O Utilizador terá de prestar informações exaustivas e rigorosas relativamente a todos os detalhes e informações pedidos pelo Rational Group no âmbito da respectiva utilização do Serviço, sempre sujeitas aos temos da Política de Privacidade.

ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO – JOGOS DE DINHEIRO FICTÍCIO

1. CONCESSÃO DE LICENÇA

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1

Sujeito aos termos e condições contidos no presente contrato, a Rational Social concede ao Utilizador um direito não exclusivo, pessoal e intransmissível para instalar e utilizar o Software no respectivo PC ou Dispositivo, consoante o caso, para aceder à PokerStars e jogar os Jogos de DR (os "Jogos") disponíveis (o Software e os Jogos são referidos colectivamente por "Serviço").

1.2

O Software é licenciado ao Utilizador pelo Rational Social para uso pessoal privado. Tenha em atenção que o Software não se destina a ser utilizado por (i) pessoas com menos de 18 anos, (ii) pessoas que não tenham atingido a maioridade legal na respetiva jurisdição e (iii) pessoas que estabeleçam ligação ao Site a partir de jurisdições a partir das quais estão impedidas por lei de o fazer. O Rational Social não tem como verificar a legalidade do Serviço em cada jurisdição, pelo que é da responsabilidade do Utilizador assegurar que é lícito o uso que faz do Serviço.

1.3

A Empresa reserva-se o direito de, em qualquer altura, solicitar uma prova de idade junto do Utilizador para assegurar que o Serviço não é utilizado por menores de idade. A Empresa reserva-se ainda ao direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador e de o excluir, de forma temporária ou definitiva, de utilizar o Serviço se não forem apresentadas provas satisfatórias relativamente à idade ou se existir a suspeita de que o Utilizador é menor de idade.

1.4

O Rational Social, os licenciadores e as empresas do respetivo Grupo são os exclusivos detentores de todos os direitos relativos ao Software, sendo que o código, a estrutura e a organização do Software estão protegidos por direitos de autor, segredos comerciais, propriedade intelectual, entre outros direitos. O Utilizador não pode, dentro dos limites estipulados pelas leis aplicáveis:

  1. copiar, distribuir, publicar, proceder à engenharia inversa, descompilar, desmontar, modificar ou traduzir o Software, ou ainda efectuar qualquer tentativa de outro modo para aceder ao código fonte para criar trabalhos derivados do código fonte do Software;
  2. vender, afectar, sublicenciar, transferir, distribuir ou proceder à locação financeira do Software;
  3. disponibilizar o Software a qualquer entidade externa através de uma rede informática ou de qualquer outro modo;
  4. exportar o Software para qualquer país (por meios físicos ou electrónicos); ou
  5. utilizar o Software de forma proibida pelas leis ou regulamentos aplicáveis,

(cada um dos pontos mencionado supra constitui uma "Utilização Não Autorizada").

A Rational Social, os respectivos licenciadores e empresas do Grupo reservam-se todo e qualquer direito implícito, ou de outra natureza, que não seja expressamente concedido ao Utilizador no presente contrato e mantêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software.

O Utilizador concorda que será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas decorrentes ou relacionados com a concretização por parte do Utilizador de qualquer Utilização Não Autorizada. O Utilizador compromete-se a notificar a Rational Social imediatamente após tomar conhecimento da ocorrência de uma infração de qualquer Utilização Não Autorizada, por parte de qualquer pessoa, e a prestar ao Rational Social assistência razoável em qualquer investigação que venha a ser conduzida à luz das informações fornecidas pelo Utilizador sobre este assunto.

1.5

Os termos "Rational Social", os nomes de domínio "pokerstars.pt" e "onlinecasino.pokerstars.pt", bem como quaisquer outras marcas comerciais e de serviços, símbolos, nomes comerciais e/ou nomes de domínio utilizados pela Rational Social no Site e/ou no Software periodicamente (as "Marcas Comerciais"), são marcas comerciais e de serviços, símbolos, nomes comerciais e/ou nomes de domínio da Rational Social e/ou dos respectivos licenciadores e/ou empresas do Grupo, e estas entidades reservam-se todos os direitos relacionados com estas Marcas Comerciais. Além disso, todo o restante conteúdo no Site, incluindo, sem carácter exclusivo, o Software, as imagens, os elementos gráficos, as fotografias, as animações, os vídeos, a música, o som e o texto (o "Conteúdo do Site") pertence ao Rational Social e aos respectivos licenciadores e empresas do Grupo e está protegido por direitos de autor e/ou direitos de propriedade intelectual ou outros direitos. O Utilizador, pelo presente, reconhece que a utilização do Serviço e do Site não implica a obtenção de quaisquer direitos relativos ao Conteúdo do Site e/ou às Marcas Comerciais ou a qualquer parte dos mesmos. Em nenhuma circunstância pode o Utilizador usar o Conteúdo do Site e/ou as Marcas Comerciais sem o prévio consentimento escrito do Rational Social.

Além disso, o Utilizador concorda em nada fazer que prejudique ou potencialmente prejudique os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, detidos pela Rational Social, pelos respetivos licenciadores e/ou empresas do Grupo relativos ao Software, às Marcas Comerciais ou ao Conteúdo do Site, e nada fazer que seja prejudicial à imagem ou à reputação da Rational Social, das respetivas empresas do Grupo, colaboradores, gestores, executivos e consultores.

1.6

O Utilizador garante que quaisquer nomes ou imagens que utilizar relacionados com o Site ou com o Serviço (por exemplo, o nome e imagem de utilizador) não infringem a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer entidade externa. Pelo presente, o Utilizador concede ao Rational Social e ao respectivo Grupo uma licença mundial, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sublicenciável para usar estes nomes e imagens para qualquer finalidade relacionada com o Site ou o Serviço, sujeita aos termos da nossa Política de Privacidade.

LICENÇA PARA FICHAS VIRTUAIS

1.7

Durante a utilização do Serviço, o Utilizador poderá "ganhar", "comprar" ou "adquirir" Fichas Virtuais para utilização no Serviço (as “Fichas Virtuais”). O Utilizador, pelo presente, reconhece que estes termos do "mundo real" são usados apenas figurativamente e que aceita não ter qualquer direito ou título sobre as Fichas Virtuais apresentadas ou com origem no Jogo, quer sejam "ganhas" num Jogo ou "adquiridas" junto do Rational Social ou que tenham quaisquer outros atributos associados numa conta ou armazenados no Serviço. Qualquer saldo de "dinheiro virtual" mostrado na conta do Utilizador não constitui um saldo no mundo real nem reflecte qualquer valor armazenado; constitui sim uma medição da extensão da licença do Utilizador.

1.8

O Rational Social proíbe e não reconhece quaisquer possíveis transferências de Fichas Virtuais efectuadas fora do Serviço ou a potencial venda, oferta ou comercialização no "mundo real" de algo que seja apresentado ou tenha origem no Serviço, salvo autorização expressa em sentido contrário por escrito pelo Rational Social. Neste sentido, o Utilizador não pode sublicenciar, comercializar, vender ou tentar vender Fichas Virtuais por qualquer valor fora de um Jogo. Qualquer transferência ou tentativa de transferência desde tipo é proibida e nula e poderá levar o Rational Social a aplicar como sanção o encerramento da conta do Utilizador. Além disso, o Utilizador reconhece que a Empresa poderá intentar acções judiciais contra o Utilizador por qualquer dano resultante da referida transferência ou tentativa de transferência de Fichas Virtuais fora do âmbito do Serviço.

1.9

O Utilizador poderá adquirir uma licença para utilizar Fichas Virtuais contra remuneração, depois de visitar a página de compra no Serviço, de fornecer as respectivas informações de facturação, de confirmar os dados individuais da compra e de reafirmar a aceitação do presente Contrato.

1.10

Quando o Utilizador adquire uma licença para utilizar Fichas Virtuais, A Empresa poderá enviar ao Utilizador uma mensagem de correio electrónico de confirmação que incluirá as informações detalhadas das Fichas Virtuais encomendadas. O Utilizador tem a obrigação de verificar, assim que possível, se as informações detalhadas constantes na mensagem de correio electrónico de confirmação estão correctas e guardar uma cópia para efeitos de registo. Se tiver alguma questão, pedimos-lhe que nos envie um email para support@pokerstars.pt com as suas dúvidas. O Rational Social guarda os registos das transacções para poder dar resposta a qualquer questão.

1.11

Para a aquisição de Fichas Virtuais, a encomenda por parte do Utilizador representará uma oferta junto de nós para adquirir uma licença das Fichas Virtuais que será por nós aceite quando as disponibilizarmos na conta do Utilizador para utilização pessoal nos nossos Jogos de DF (a “Aceitação”). A licença do Utilizador para usar Fichas Virtuais nos nossos Jogos é um serviço prestado pelo Rational Social que se inicia com a Aceitação por parte do Rational Social da aquisição do Utilizador. A aquisição de uma licença para usar Fichas Virtuais não é reembolsável pelo Rational Social.

1.12

O Rational Social pode alterar em qualquer altura o preço do Serviço e das Fichas Virtuais que licencia através do Serviço. O Utilizador reconhece que o Rational Social não tem a obrigação proceder ao reembolso por qualquer motivo e que o Utilizador não receberá dinheiro nem qualquer outra compensação por Fichas Virtuais não usadas quando uma conta do Utilizador é fechada, independentemente de este fecho ser voluntário ou involuntário.

1.13

Para dissipar quaisquer dúvidas, importa esclarecer que a aquisição de uma licença para usar Fichas Virtuais não confere ao Utilizador quaisquer direitos além dos reflectidos pela licença. Importa esclarecer ainda que uma licença adquirida só pode ser transferida nos termos expressamente previstos na licença e que a referida licença não pode ser resgatada, vendida, transferida, legada, alugada, arrendada ou por qualquer outra forma alienada contra remuneração.

2. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

2.1

O Rational Social exclui toda e qualquer garantia, expressa ou implícita, relacionada com o Serviço prestado ao Utilizador "TAL COMO ESTÁ" e não dá qualquer garantia nem garante a sua qualidade, adequação à finalidade, integridade ou exactidão.

2.2

Independentemente dos nossos esforços no sentido de prestar o serviço da mais alta qualidade, segurança e protecção, a Empresa não oferece qualquer garantia de que o Serviço será ininterrupto, atempado ou isento de erros, que os defeitos serão corrigidos ou que o Software e o Site estarão livres de vírus, erros ou outros contaminantes.

2.3

O Rational Social reserva-se o direito de suspender, descontinuar, modificar, remover ou adicionar ao Serviço, conforme entender, com efeitos imediatos e sem obrigação de aviso prévio, quando considerar que tal é necessário, incluindo (por exemplo) quando receber informação de que o Utilizador entrou em autoexclusão junto de qualquer fornecedor de serviços de jogo ou para gerir, fazer a manutenção ou actualizar o Software e não será responsável de nenhum modo por quaisquer perdas resultantes de qualquer decisão tomada pelo Rational Social a este respeito.

3. AUTORIDADE

3.1

O Rational Social mantém autoridade sobre a abertura, manutenção e fecho das contas dos Utilizadores no Site. A decisão da gestão do Rational Social relativamente a qualquer aspecto da conta de um Utilizador, à utilização do Serviço ou à resolução de litígios é final e não será passível de revisão ou recurso.

4. GARANTIAS E AFIRMAÇÕES DO UTILIZADOR

Antes de utilizar o Serviço e numa base contínua, o Utilizador afirma, garante, concorda e compromete-se com o que é exposto em seguida:

4.1

a utilização do Serviço por parte do Utilizador é feita por opção, decisão e risco exclusivo;

4.2

Em conformidade com os nossos requisitos regulamentares e para que aceda ao nosso software e/ou aos nossos serviços através de qualquer um dos nossos sites, terá de fornecer determinadas informações pessoais (incluindo informações sobre os métodos de pagamento), bem como dar-nos o seu consentimento (ou a terceiros a actuar em nosso nome) para acedermos ou utilizarmos os seus dados de localização e/ou quaisquer outros dados ou informações que possam derivar do seu dispositivo/computador, para que o serviço/software lhe seja disponibilizado. Também nos permite (ou a terceiros que estejam a agir em nosso nome) aceder e utilizar esses dados para os propósitos referidos acima. Não terá permissão para utilizar o nosso software e/ou serviços se não desejar cumprir com a presente disposição. O Rational Group processará as informações pessoais do Utilizador em conformidade com os regulamentos e leis de protecção de dados de Portugal, por sua vez em conformidade e tal como estabelecido na nossa Política de Privacidade;

4.3

as redes de telecomunicações e os serviços de acesso à Internet necessários para o Utilizador aceder e utilizar o Serviço estão totalmente fora do controlo do Rational Social e Rational Social não assume qualquer responsabilidade por quaisquer falhas de serviço, lentidão, limitações de capacidade ou outras deficiências que afectem o Serviço.

4.4

o Utilizador está impedido de usar o Serviço de maneira a criar, receber ou facilitar a transferência ou recepção de qualquer proveito financeiro ou outra vantagem em termos pecuniários para o Utilizador ou para qualquer entidade externa (quer esteja ou não a agir em nome próprio). As Fichas Virtuais não têm em si qualquer valor e não são transferíveis nem trocáveis numa conta de Utilizador excepto se estiverem em concordância com a nossa política de transferências. Além disso, estas Fichas Virtuais não têm qualquer valor intrínseco e não são passíveis de troca por qualquer moeda ou prémio "real". Por conseguinte, o Utilizador está impedido de sublicenciar, arrendar, submeter a locação financeira, vender, comercializar, dar, legar ou de outro modo transferir a respectiva conta de Utilizador ou quaisquer Fichas Virtuais associadas à respectiva conta de Utilizador a terceiros.

4.5

O Utilizador tem 18 ou mais anos de idade e actualmente não está autoexcluído de qualquer site de jogo online ou para dispositivos móveis e tem a obrigação de informar A Empresa imediatamente caso se autoexclua junto de qualquer fornecedor de serviços de jogo.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

5.1

MODIFICAÇÕES DO SOFTWARE O Utilizador não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou desmontar o Software.

5.2

USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso e entretenimento pessoal do Utilizador e não serve para jogar a dinheiro nem pode, de forma alguma, ser usado para criar qualquer ganho financeiro ou outra vantagem pecuniária para o Utilizador. O Utilizador deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre os detalhes e informações fornecidas por si ao Rational Social, e o Utilizador é obrigado a actualizar essa informação caso a mesma seja alterada.

5.3

CONLUIO. O conluio entre os Utilizadores, por meio de partilha de cartas hole de poker ou quaisquer outros métodos, é estritamente proibido. O Rational Social reserva-se ao direito de, adicionalmente a outras medidas, restringir a participação dos Utilizadores nas mesas e/ou mesmo proibir os Utilizadores de jogar numa determinada mesa de poker ou num torneio, além da possível restrição de impedir dois ou mais Utilizadores de jogar juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. Adicionalmente, o Rational Social reserva-se ao direito de considerar qualquer conluio ou tentativa de conluio entre jogadores (incluindo Utilizadores) como uma violação do presente Acordo e, como tal, o Rational Social tem o direito a encerrar a conta de qualquer Utilizador que se envolva ou tente iniciar esse tipo de actividade, independentemente do resultado dessa tentativa.

5.4

PROGRAMAS EXTERNOS DE ASSISTÊNCIA AO JOGADOR (EPA – EXTERNAL PLAYER ASSISTANCE PROGRAMS) O Rational Social proíbe os Programas Externos de Assistência ao Jogador ("Programas EPA"), os quais são concebidos para permitir uma "Vantagem Injusta" aos seus Utilizadores. O Rational Social define "Externos" como Software computacional (outro que não o nosso Software), e bases de dados e perfis não baseados em Software (p. ex. sites na Internet e serviços de assinatura). O Rational Social define como 'Vantagem Injusta' qualquer circunstância na qual o Utilizador aceda ou reúna informações acerca dos outros jogadores para além das que resultem da sua observação pessoal através das suas próprias jogadas e notas. Aconselhamos a leitura das nossas Perguntas Frequentes (FAQ) sobre os Softwares Proibidos Online.

5.5

JOGADORES AUTOMATIZADOS (BOTS). A utilização de inteligência artificial incluindo, sem critério exclusivo, 'robots', é estritamente proibida na utilização do Serviço. Todas as acções de um Utilizador relativas ao Serviço devem ser executadas pessoalmente pelos jogadores, através do interface do Utilizador acessível na utilização do Software.

5.6

O Utilizador reconhece e concorda que o Rational Social pode tomar medidas para detectar e prevenir a utilização de Programas EPA proibidos. Isto poderá incluir, sem critério exclusivo, a examinação de programas executados em simultâneo com o Software da Rational Social no computador do Utilizador. O Utilizador concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem critério exclusivo, o uso do software de terceiros que ignora, interfere ou bloqueia tais medidas.

5.7

CHIP-DUMPING (PASSAR FICHAS). O Chip-dumping ocorre quando um Utilizador perde intencionalmente uma mão de poker, de forma a passar deliberadamente as suas Fichas Virtuais para outro Utilizador. Qualquer Utilizador que participe ou tente participar em Chip-Dumpings com qualquer outro Utilizador durante a utilização do Serviço, pode ser afastado permanentemente da utilização do Serviço, e a sua conta pode ser encerrada imediatamente. Em tais circunstâncias, o Rational Social não se encontra obrigado a devolver qualquer crédito de Fichas Virtuais que a sua conta do Rational Social possa ter nesse momento.

5.8

COMPORTAMENTO FRAUDULENTO. Na eventualidade de o Rational Social detectar que um Utilizador recorreu (ou tentou recorrer) a actividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do Serviço, incluindo, sem critério exclusivo, a participação em qualquer uma das actividades referidas nas cláusulas do ponto 5 ou em qualquer outra manipulação do jogo, ou realização de pagamentos fraudulentos, incluindo sem critério exclusivo, a utilização de um cartão de crédito roubado ou de um depósito fraudulento ou de lavagem de dinheiro, o Rational Social reserva-se o direito de agir conforme considerar adequado, incluindo sem critério exclusivo:

  1. proceder ao bloqueio imediato do acesso ao serviço;
  2. encerrar a conta do Utilizador no Rational Social;
  3. reter todas as Fichas Virtuais da conta do Utilizador;
  4. interpor uma acção legal contra o Utilizador em questão.

6. LINGUAGEM OU CONTEÚDO OFENSIVO

O Utilizador está impedido de publicar qualquer material ilegal, indecente, racista, obsceno, difamatório, insultuoso ou ameaçador ou qualquer material que constitua uma violação de qualquer lei ou que possa geralmente ser considerada ofensiva, através do Serviço, seja através da função de conversação, nas quais devem ter como referência as Regras da Sala de Cartas, das opções de imagens do jogador ou na correspondência com a equipa da Rational Social.

7. VIOLAÇÃO

7.1

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, se um Utilizador violar a totalidade ou parte de qualquer cláusula do presente contrato, a Rational Social ou qualquer outra empresa do Grupo que preste serviços ao Utilizador reserva-se o direito de tomar todas as medidas que considerar adequadas, incluindo pôr termo ao presente Contrato ou a qualquer contrato em vigor com o Utilizador, incluindo o bloqueio imediato do acesso do Utilizador ao Serviço ou a qualquer outro serviço prestado pelo Grupo, cessar a conta do Utilizador em causa no Site ou em qualquer outro site operado pelo Grupo, reter todas as Fichas Virtuais contidas na conta do Utilizador no Site ou em qualquer outro Site operado pelo Grupo e/ou intentar acções judiciais contra o Utilizador em causa.

7.2

O Utilizador aceita reembolsar integralmente, proteger e defender a Rational Social, o Grupo e os seus accionistas, administradores e colaboradores contra todas as acções judiciais, pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo as custas judiciais e os honorários dos advogados e quaisquer outros encargos, independentemente das causas, que possam surgir em resultado do seguinte:

  1. violação do presente Contrato por parte do Utilizador, na totalidade ou em parte;
  2. violação por parte do Utilizador de qualquer lei ou de quaisquer outros direitos de terceiros; e
  3. utilização do Serviço por parte do Utilizador ou de qualquer outra pessoa que aceda ao Serviço através das Credenciais de Início de Sessão do Utilizador (de acordo com a definição infra), com ou sem autorização do Utilizador.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1

Em nenhuma circunstância, incluindo negligência, será o Rational Social ou qualquer outro membro do Grupo responsável por quaisquer danos especiais, acidentais, directos, indirectos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de actividades, perda de informações comerciais ou quaisquer outros prejuízos pecuniários) resultantes da utilização (ou utilização indevida) do Serviço, mesmo que o Rational Group tenha tido conhecimento prévio da possibilidade de ocorrência dos referidos danos.

8.2

Nada no presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade da Rational Social ou do Grupo por: (a) morte ou lesões corporais resultantes da respectiva negligência; ou (b) fraude ou deturpação fraudulenta.

9. A SEGURANÇA E A SUA CONTA

9.1

As contas de todos os Utilizadores são acessíveis através da combinação de um Nome de Utilizador da Stars único ("Nome de Utilizador da Stars"),de uma palavra-passe secreta ("Palavra-Passe"), e de outros métodos opcionais de autenticação que o Utilizador possa seleccionar (o Nome de Utilizador da Stars, a Palavra-Passe e outros métodos de autenticação são referidos, em conjunto, como "Dados de Acesso"). O Utilizador terá de escolher o respetivo Nome de Utilizador da Stars e Palavra-passe em conformidade com as regras pertinentes.

9.2

O Utilizador reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço com os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância, nem permitirá que outra pessoa use o Serviço através da sua conta de Utilizador.

9.3

O Utilizador está obrigado a manter sempre as respetivas Credenciais de Início de Sessão secretas e confidenciais e a envidar todos os esforços no sentido de mantê-las secretas e confidenciais. Qualquer utilização não autorizada das Credenciais de Início de Sessão é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e será considerada como uma utilização por parte do Utilizador. Qualquer responsabilidade daí resultante será do Utilizador.Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Utilizador.

9.4

Cada Utilizador só pode ter uma conta de Utilizador no Rational Social e só pode usar o Serviço através dessa conta única. O Utilizador está impedido de abrir múltiplas contas no Rational Social. Caso o Rational Social tome conhecimento de contas adicionais abertas por um Utilizador, o Rational Social poderá fechar as contas adicionais sem aviso prévio e poderá confiscar os fundos retidos nessas contas adicionais.

9.5

O Utilizador não poderá apostar, utilizando o Serviço, com montantes superiores de Fichas Virtuais ao total disponível na sua conta Rational Social.

9.6

O Utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos ao Rational Social. O Utilizador concorda em não fazer quaisquer estornos de depósitos, e/ou cancelar ou reverter qualquer pagamento feito por si ao Serviço. O Utilizador reembolsará o Rational Social por devoluções de pagamentos, cancelamentos ou reversão de pagamentos feitos e por qualquer perda sofrida pela Empresa em consequência dos mesmos.

9.7

A Rational Social reserva-se ao direito de verificar, através de terceiros, o crédito e/ou identidade de um Utilizador, nomeadamente através de agências ou serviços de referência de crédito, utilizando a informação fornecida pelo Utilizador na sua inscrição no Serviço. As agências ou serviços de referência de crédito poderão guardar um registo das informações, mas não utilizarão as informações para quaisquer outros propósitos.

9.8

O Rational Social reserva-se o direito de utilizar processadores electrónicos de pagamentos e/ou instituições financeiras considerados como terceiros, a fim de processar os pagamentos realizados por si e para si, no âmbito da utilização do Serviço.

10. SOFTWARE DE TERCEIROS

10.1

O Software contém, como componente, software de terceiros, incluindo software desenvolvido pelo Projecto OpenSSL para utilização com o OpenSSL Toolkit (http://www.openssl.org/); software criptográfico desenvolvido por Eric Young; software ungif desenvolvido por Eric S. Raymond; PSTCollectionView software desenvolvido por Peter Steinberger e software de fontes que é propriedade do seu representante ou dos seus fornecedores e que se encontra sujeito às leis de direitos de autor dos Estados Unidos e outras jurisdições.

10.2

A utilização do Software Licenciado por parte do Utilizador está sujeita ao respeito de todos os termos e condições do presente Contrato.

10.3

O Software Licenciado não pode ser alterado, modificado ou extraído do Software.

10.4

A utilização, por parte do Utilizador, está limitada ao significado de “Uso Interno” do Software Licenciado ou seja, apenas no decurso da utilização pessoal ou profissional interna habitual e comum do Utilizador e não para posterior revenda, sublicenciamento ou distribuição. Entende-se por "Utilização profissional interna habitual e comum", para um Utilizador Final que seja uma pessoa colectiva, a utilização por parte do Utilizador ou dos seus colaboradores ou agentes autorizados no decurso da utilização profissional interna habitual e comum do Utilizador. Entende-se por "Utilização pessoal habitual e comum" a utilização por parte de um Utilizador individual, a utilização por parte desse Utilizador ou por um membro do agregado familiar do Utilizador para fins pessoais internos. Todos estes colaboradores, agentes e membros do agregado familiar serão notificados através do Utilizador relativamente aos termos e condições do presente Contrato.

10.5

São reservados todos os direitos não expressamente concedidos no Software Licenciado.

10.6

O OpenSSL Toolkit, o software ungif, o software PSTCollectionView e o software criptográfico são fornecidos através do Projecto OpenSSL por Eric S. Raymond, por Peter Steinberger e por Eric Young “como são” e são negadas quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não só, as garantias de comercialização ou adequação a um determinado fim. Em caso algum será o Projecto OpenSSL, Eric Young ou os seus colaboradores responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, exemplares ou consequentes (incluindo, sem carácter exclusivo, a aquisição de bens ou serviços de substituição, perda da utilização, de dados ou de lucros ou a interrupção de actividades) independentemente da causa e qualquer que seja a matéria relacionada com a responsabilidade, seja por contrato, responsabilidade objectiva ou ato ilícito (incluindo negligência ou de outro modo) resultante da utilização do OpenSSL Toolkit, do software ungif, do software PSTCollectionView e do software de criptografia, ainda que tenham sido avisados da possibilidade de ocorrência do dano em causa.

11. CONFLITOS

O Utilizador aceita que os dados históricos de cada Jogo de DF serão os que ficarem registados nos servidores do Rational Social. Caso exista uma discrepância entre as cartas de poker apresentadas no computador e os registos de jogo no servidor do Rational Social, prevalecem estes últimos. O Utilizador aceita que as funcionalidades "Histórico de Mãos Instantâneo" e "Reprodução das Mãos" do Software não serão consideradas como o registo histórico oficial de qualquer mão.

12. ADITAMENTO

O Rational Social reserva-se o direito de actualizar ou modificar o presente Contrato ou qualquer parte do mesmo em qualquer altura e sem aviso prévio e o Utilizador estará vinculado ao referido Contrato aditado no prazo de 14 dias após a sua publicação no Site. Por conseguinte, recomendamos que visite o Site periodicamente e que consulte os termos e condições incluídos na versão do Contrato em vigor em cada momento. A utilização continuada do Site por parte do Utilizador será considerada como prova da concordância do Utilizador com quaisquer aditamentos ao Contrato.

13. LEI APLICÁVEL

O Acordo, e quaisquer assuntos relacionados com ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis da Portugal. O Utilizador concorda irrevogavelmente que, sem prejuízo do abaixo disposto, os tribunais portugueses terão competência exclusiva em todas as questões relacionadas com qualquer queixa, litígio ou desacordo relativamente ao Acordo e em qualquer questão resultante do mesmo, e renuncia de forma irrevogável a qualquer direito que possa ter de objecção contra uma acção judicial apresentada nesses tribunais ou de agir judicialmente por a acção ter sido intentada num foro inapropriado ou ainda por os referidos tribunais não terem competência. Nada nesta cláusula deve limitar o direito da Rational Social de tomar procedimentos contra si em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deve a tomada de acções em qualquer uma ou mais jurisdições impedir a tomada de procedimentos em quaisquer outras jurisdições, quer sejam ou não concorrentes, até aos limites permitidos pela lei de tal outra jurisdição.

14. DIVISÃO EM PARTES

Se uma disposição no presente Contrato for ou vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível em qualquer jurisdição, isso não afectará a validade ou a força jurídica nessa jurisdição de qualquer outra disposição do presente Contrato, nem a validade ou a força jurídica noutras jurisdições dessa ou de qualquer outra disposição do presente Contrato.

15. CEDÊNCIA

O Rational Social reserva-se o direito de ceder o presente Contrato, na totalidade ou parcialmente, em qualquer altura e sem aviso prévio. O Utilizador não pode ceder qualquer dos respetivos direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato.

16. VÁRIOS

16.1

Nenhuma renúncia por parte do Rational Social em relação a qualquer violação de qualquer disposição do presente Contrato (incluindo a ausência de medidas por parte do Rational Social no sentido de exigir a observância rigorosa e literal ou a conformidade com qualquer disposição do presente Contrato) pode ser interpretada como uma renúncia em relação a qualquer violação subsequente da disposição em causa ou de qualquer violação de qualquer outra disposição do presente Contrato.

16.2

Nada no presente Contrato cria ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros ou de qualquer das partes do presente Contrato, exceto no que se refere ao Rational Social e a qualquer empresa do Grupo.

16.3

Nada no presente Contrato cria ou será considerado como tendo criado uma parceria, agência, fundo fiduciário, relação fiduciária ou relação de joint-venture entre o Utilizador e A Empresa.

16.4

O presente Contrato constitui a totalidade do contrato e do acordo entre o Utilizador e A Empresa no âmbito do Serviço e prevalece sobre qualquer contrato, acordo ou entendimento anterior entre o Utilizador e A Empresa.

16.5

O Utilizador terá de prestar informações exaustivas e rigorosas relativamente a todos os detalhes e informações pedidos pela Rational Social no âmbito da respectiva utilização do Serviço, sempre sujeitas aos temos da Política de Privacidade.

Copyright © 2017 Rational Intellectual Holdings Limited. Todos os direitos reservados.

No que diz respeito ao OpenSSL Toolkit:
Copyright © 1998-2011 The OpenSSL Project. Todos os direitos reservados.
Copyright © 1995-1998 Eric Young. Todos os direitos reservados.

No que diz respeito ao software PSTCollectionView:
Copyright (c) 2012-2013 Peter Steinberger 

No que diz respeito ao software ungif:
A distribuição GIFLIB é Copyright (c) 1997 Eric S. Raymond

Mais informações disponíveis em www.pokerstars.pt

A REEL EUROPE pode ser contactada por email através do endereço support@pokerstars.pt.

Versão No. 1.1 do Acordo de Licença de Utilização.
Em vigor desde Julho de 2017.

Jogo responsável

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Temos um compromisso com o jogo responsável e dedicamo-nos a proporcionar uma experiência de jogo positiva e divertida.

Perguntas frequentes do serviço de apoio

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